Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Advogado
- ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802882-95.2025.8.10.0154 DEMANDANTE: JOSE DE RIBAMAR ALVES LINDOSO DEMANDADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) DEMANDADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR ALVES LINDOSO em face de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Pleiteia a nulidade dos contratos, o cancelamento dos descontos, a repetição em dobro do indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré merece acolhimento. É que, embora a parte autora afirme que os descontos impugnados são atribuíveis à requerida, os documentos que instruem a petição inicial não permitem identificar a origem das cobranças nem demonstram que elas tenham sido efetivamente realizadas pela instituição financeira demandada.
Observa-se que os extratos e demais documentos apresentados pelo reclamante não individualizam a ré como beneficiária dos valores descontados, circunstância que impede o reconhecimento de sua vinculação à relação jurídica discutida. ISTO POSTO, em virtude da ilegitimidade passiva da requerida, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos e nem diligências pendentes, arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim