0802883-20.2024.8.10.0153

• LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

  OAB/MA 6100cpf710.***.***-34Mostrar

• LUANA OLIVEIRA VIEIRA

  OAB/MA 8437cpf854.***.***-91Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

De igual modo, a média de energia injetada por mês também apresentou valores semelhantes, 297 kWh (09/2024), 306 kWh (10/2024) e 236 kWh (11/2024), todos em quantidades bem inferiores ao consumo mensal do autor, o que se tornou perceptível apenas no mês 11/2024 porque até então, somava-se à energia injetada, créditos acumulados ainda disponíveis na unidade, os quais já acabaram, passando o autor a contar apenas com a energia produzida e injetada no próprio mês.

Ocorre que o reclamante acosta aos autos um laudo técnico emitido pela empresa responsável pela instalação de energia solar da sua residência indicando que a capacidade de geração do sistema instalado seria de 850 kWh, bem acima do registrado mensalmente pela demandada, como já apontado. Assim, para constatação se há ou não irregularidade nos valores registrados de energia injetada pelo sistema de microgeração instalado na residência do reclamante há necessidade de realização de perícia no próprio sistema de energia solar e no aparelho de medição de energia da Equatorial, entre outros, a fim de averiguar se a produção está adequada e/ou os registros estão sendo feitos corretamente, além de perícia contábil para análise dos valores indicados e cobrados na fatura ora questionada, pois dependeria mais do que simples cálculos aritméticos, notadamente, a considerar os valores de bandeiras e tarifas diversos.

Desse modo, tornando-se imprescindível, para o seguro deslinde do feito, a produção de provas por terceiro isento, como dito. Sucede que já restou assentado que a complexidade prevista em lei diz respeito não à matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia técnica que não enquadre na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º9.099/95 não pode ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível.

Por outro lado, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma ou seu prosseguimento, após a conciliação. Em verdade, o feito ainda não havia sido extinto ante a possibilidade das partes obterem uma composição amigável, o que, entretanto, debalde os esforços deste juízo não fora possível.

Ante ao exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO o processo sem resolução do seu mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. Ainda, torno sem efeito a liminar deferida no Id 136144601 e sua posterior majoração no Id 141157474, bem como todos os efeitos dela decorrentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira dos autores lhes possibilite arcar com os custos do processo.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

De igual modo, a média de energia injetada por mês também apresentou valores semelhantes, 297 kWh (09/2024), 306 kWh (10/2024) e 236 kWh (11/2024), todos em quantidades bem inferiores ao consumo mensal do autor, o que se tornou perceptível apenas no mês 11/2024 porque até então, somava-se à energia injetada, créditos acumulados ainda disponíveis na unidade, os quais já acabaram, passando o autor a contar apenas com a energia produzida e injetada no próprio mês.

Ocorre que o reclamante acosta aos autos um laudo técnico emitido pela empresa responsável pela instalação de energia solar da sua residência indicando que a capacidade de geração do sistema instalado seria de 850 kWh, bem acima do registrado mensalmente pela demandada, como já apontado. Assim, para constatação se há ou não irregularidade nos valores registrados de energia injetada pelo sistema de microgeração instalado na residência do reclamante há necessidade de realização de perícia no próprio sistema de energia solar e no aparelho de medição de energia da Equatorial, entre outros, a fim de averiguar se a produção está adequada e/ou os registros estão sendo feitos corretamente, além de perícia contábil para análise dos valores indicados e cobrados na fatura ora questionada, pois dependeria mais do que simples cálculos aritméticos, notadamente, a considerar os valores de bandeiras e tarifas diversos.

Desse modo, tornando-se imprescindível, para o seguro deslinde do feito, a produção de provas por terceiro isento, como dito. Sucede que já restou assentado que a complexidade prevista em lei diz respeito não à matéria de direito, e sim à prova que deve ser colhida, pois, toda aquela que exigir a realização de perícia técnica que não enquadre na modalidade indicada no art. 35 da Lei n.º9.099/95 não pode ser tratada no âmbito do Juizado Especial Cível.

Por outro lado, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma ou seu prosseguimento, após a conciliação. Em verdade, o feito ainda não havia sido extinto ante a possibilidade das partes obterem uma composição amigável, o que, entretanto, debalde os esforços deste juízo não fora possível.

Ante ao exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO o processo sem resolução do seu mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. Ainda, torno sem efeito a liminar deferida no Id 136144601 e sua posterior majoração no Id 141157474, bem como todos os efeitos dela decorrentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira dos autores lhes possibilite arcar com os custos do processo.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo