0802892-95.2025.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802892-95.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: A. W. SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado do(a) DEMANDANTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - MA16793 PROMOVIDO: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por A. W. SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Id. 165686688. Afirmou a parte autora, em síntese, que era cliente da parte requerida posto haver contratado plano de saúde na modalidade empresarial. No entanto, na data de 02 de julho de 2025, solicitou o cancelamento do mencionado contrato, e mesmo assim, com o mencionado plano cancelado, recebera cobranças relativas aos dois meses subsequentes, junho e julho/2025, nos valores de R$ 5.690,33 e R$ 3.635,88, o que no seu entender, são cobranças abusivas e indevidas.

Diante disso, ajuizou a presente Ação que tem por objeto ser DECLARADO por este juízo a inexistência dos mencionados débitos.

É o breve relatório.

Decido. De pronto verifica-se que a presente demanda fora proposta perante este Juizado Especial Cível por Pessoa Jurídica, o que é perfeitamente possível desde que “enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”, art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Pois bem. A ser verificado o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL da mencionada empresa, disponibilizado no Id. 165686722, constata-se ser a autora, A.

W. SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica – CNPJ nº 05.***.***/0001-03, CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA, 206-2 - Sociedade Empresária Limitada, classificada como “PORTE DEMAIS”. Destaque-se tratar-se de Sociedade Empresária Limitada, classificação "Porte demais", empresa que geralmente tem um faturamento anual superior a ,8 milhões, não se enquadrando como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), razão pela qual fica inviável figurar no polo passivo da presente ação.