0802897-20.2025.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

PROCESSO Nº 0802897-20.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: LUIZ EDUARDO RENDEIRO PINA FILHO, Advogado do(a)

AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PROMOVIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DIGITAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ EDUARDO RENDEIRO PINA FILHO, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, Id. 165729210. No mais, dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Compulsando os autos, conforme indicado na Petição Inicial e comprovante de endereço juntado aos autos, verifica-se que o autor é residente e domiciliado na Rua 3, nº 20, Quadra 05, Bairro Ipem São Cristóvão, São Luís - MA, CEP: 65010-000 , Ids. 165729210 e 165729651. Conforme a Resolução-GP – nº 61/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca da Capital, constata-se que endereço da parte promovente encontra-se na área de atuação do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, razão pela qual este processo será extinto sem resolução de mérito.

Diante do exposto, com fundamento nos art. 4º, inciso I, c/c art. 51, inciso III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, extingo este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, da 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.