0802900-10.2023.8.10.0115

• CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS
  OAB/MA 4947cpf381.***.***-91Mostrar
• RAUL GUILHERME SILVA COSTA
  OAB/MA 12936cpf043.***.***-69Mostrar

Intimação

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE NILTON PINHEIRO CALVET FILHO

Advogados

RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936/MA), CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS (OAB 4947/MA)

Afirma que a impetrada negou-se a adotar qualquer providência a respeito, mesmo com a reprodução de informações detalhadas e específicas do conteúdo da investigação na imprensa, sob a alegação de se tratar de “mera especulação de terceiro, pela qual o Ministério Público não se responsabiliza”. Aduz que 02 (dois) servidores da Promotoria de Justiça, conhecidos por Luís e Marcos, em veículo oficial do Ministério Público, a pretexto de cumprir ordem da Promotora Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Dra.

M.

C. L.

L. Murillo, invadiram residência do peticionante localizada no Povoado São Simão, na localidade conhecida como Piçarreira, e passaram a fazer fotos da área externa e interna do local sem autorização, evadindo-se quando interpelados pelas pessoas presentes no local, fato que, em tese, pode caracterizar também o crime previsto nos artigos 22 e 25, da Lei de Abuso de Autoridade. Requer que seja concedida tutela provisória de urgência, sob o fundamento de coação ilegal dos impetrantes pela contraparte, para suspender a tramitação do SIMP nº 001098-260/2023 (Rosário/MA), com consequente suspensão do interrogatório do Impetrante Jonathan, designado para o dia 03/10/23, às 09:00h e quaisquer outras diligências que estejam em curso bem como para que a aludida autoridade coatora se abstenha da prática de investigar supostos atos de improbidade que possam configurar crime, até o julgamento de mérito desta impetração.

No mérito, requer a confirmação da liminar e que seja declarada a nulidade de todos os atos a partir da Portaria-1ªPJROS – 102023 que desencadeou o SIMP nº 001098-260/2023 (Rosário/MA), bem como que seja decretada a ilegitimidade ativa da Promotoria de Justiça, para prosseguir com as investigações criminais. Decisão Id. 102957751 que indeferiu a liminar. Decisão Id. 103472002 que determinou a suspensão do feito por força de liminar concedida no Habeas Corpus nº 0821648-47.2023.8.10.0000 (Id. 103330951).

Embargos de declaração do impetrante no Id. 103812878, que foram rejeitados, conforme decisão Id. 109808972. Documento Id. 110445000, dando conta de que o Habeas Corpus nº 0821648-47.2023.8.10.0000 não foi conhecido. Cientificação do Estado do Maranhão no Id. 111188050. Parecer do Ministério Público Estadual no Id. 113937734, pela denegação da segurança.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente do poder público, exigindo para sua interposição, a juntada de prova pré-constituída. Com efeito, há a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos e fatos alegados, ante a inexistência da fase probatória ou instrutória no procedimento.

Os impetrantes, por meio de mandado de segurança, pretendem a declaração de nulidade do SIMP nº 001098-260/2023 (Rosário/MA), sob os seguintes argumentos: a) não há indicação de qualquer fato determinado a ser apurado; b) a investigação recai sobre pessoas e seu padrão de vida, ancorada em especulações divulgadas em redes sociais e aplicativos de mensagens; c) a investigação tem intuito de instrumentalizar pesca probatória; d) houve privação de acesso dos impetrados a documentos essenciais da investigação.

A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público papel essencial na defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do art. 127, caput. A Carta Magna estabeleceu como instrumento para o fiel cumprimento desta missão diversas funções institucionais ao Ministério Público, elencadas no rol do art. 129, dentre as quais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inciso III).

A Lei de Improbidade Administrativa, por seu turno, assim dispõe em seu art. 7º: Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias A Resolução nº 23, de 13/09/2007, em seu dispositivo inaugural assim dispõe: Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

A respeito das hipóteses de instauração, o art. 2º da referida resolução: Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:

I – de ofício;

II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;

III – por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. No caso, os procedimentos investigativos instaurados pelo Ministério Público visam a apuração de atos de improbidade administrativa, inclusive em face do impetrante José Nilton Calvet Filho, prefeito municipal de Rosário (Ids. 102867919 e102867920).

Como se vê no texto da Portaria-1ªPJROS-72023, foram explicitados todos os motivos que conduziram à abertura do procedimento investigativo, sendo fatos determinados, inclusive com menção da fonte de divulgação, pela qual o Ministério Público tomou conhecimento acerca do fato, a exemplo: Considerando ter sido amplamente noticiado que Laysa Rocha CAlvet, filha do prefeito municipal de Rosário José Nilton Calvert Filho, está cursando medicina em uma universidade particular de São Luís, cuja mensalidade é superior ao salário do referido responsável (http://www.rosarioemfoco.com.br/2023/03/filha-do-prefeito-de-rosario-e-aprovada.html, https://netocruz.blog.br/2022/12/02/enquanto-filha-de-prefeito-tenta-pela-2a-vez-cursar-medicinaem-faculdade-de-rico-criancas-de-3-anos-andam-2-horas-a-pe-para-chegarem-na-escola-video/ Não restou demonstrada a apuração, em tese, de crimes comuns em face dos integrantes do polo ativo, o que, de fato, atrairia a competência para o 2º grau, em virtude da foro por prerrogativa de função, previsto no art. 29, X da Constituição Federal e da norma inserta no art. 30, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar nº 14/1991 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, cuja redação é a seguinte: Art.

30. Compete ao Tribunal de Justiça:

I. processar e julgar originariamente: (...) c) os Prefeitos, nos crimes comuns; Ao contrário, todos os pontos elencados na mencionada portaria, que desencadearam a investigação, configuram, em tese, lesão ao erário, enriquecimento ilícito e/ou ofensa aos princípios da Administração Pública, havendo a possibilidade de configuração de alguma das hipóteses previstas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Ademais, não cabe ao Judiciário exercer atividade de fiscalização e controle dos atos praticados pelos demais poderes e também do Ministério Público, salvo aspectos ligados à legalidade do ato, o que não é o caso.

Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pelos impetrantes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito

Afirma que a impetrada negou-se a adotar qualquer providência a respeito, mesmo com a reprodução de informações detalhadas e específicas do conteúdo da investigação na imprensa, sob a alegação de se tratar de “mera especulação de terceiro, pela qual o Ministério Público não se responsabiliza”. Aduz que 02 (dois) servidores da Promotoria de Justiça, conhecidos por Luís e Marcos, em veículo oficial do Ministério Público, a pretexto de cumprir ordem da Promotora Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Dra.

Maria Cristina Lima Lobato Murillo, invadiram residência do peticionante localizada no Povoado São Simão, na localidade conhecida como Piçarreira, e passaram a fazer fotos da área externa e interna do local sem autorização, evadindo-se quando interpelados pelas pessoas presentes no local, fato que, em tese, pode caracterizar também o crime previsto nos artigos 22 e 25, da Lei de Abuso de Autoridade.

Requer que seja concedida tutela provisória de urgência, sob o fundamento de coação ilegal dos impetrantes pela contraparte, para suspender a tramitação do SIMP nº 001098-260/2023 (Rosário/MA), com consequente suspensão do interrogatório do Impetrante Jonathan, designado para o dia 03/10/23, às 09:00h e quaisquer outras diligências que estejam em curso bem como para que a aludida autoridade coatora se abstenha da prática de investigar supostos atos de improbidade que possam configurar crime, até o julgamento de mérito desta impetração;

É o relatório.

Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009, no inciso III de seu art. 7º, que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”.

Como se vê do dispositivo acima indicado, para a concessão da liminar em mandado de segurança é imperioso que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da prova robusta e pré-constituída do direito do impetrante. A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público papel essencial na defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do art. 127, caput.

A Carta Magna estabeleceu como instrumento para o fiel cumprimento desta missão diversas funções institucionais ao Ministério Público, elencadas no rol do art. 129, dentre as quais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (inciso III). A Lei de Improbidade Administrativa, por seu turno, assim dispõe em seu art. 7º: Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias No caso, os procedimentos investigativos instaurados pelo Ministério Público visam a apuração de atos de improbidade administrativa, inclusive em face do impetrante José Nilton Calvet Filho, prefeito municipal de Rosário (Ids. 102867919 e102867920).

Ressalte-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo de investigação que possui a natureza inquisitorial e pré-processual, de titularidade exclusiva do Ministério público, previsto na Constituição federal, que tem como finalidade a colheita de elementos de convicção por parte do parquet, motivo pelo qual não está sujeito ao contraditório e ampla defesa. O Inquérito civil não é condição de procedibilidade para ajuizamento das ações civis públicas, visto que o Ministério público pode optar por ajuizamento judicial da ação de improbidade sem instauração do procedimento administrativo investigativo, caso já tenha elementos de prova suficientes para formar sua convicção.

Assim se posiciona a jurisprudência pátria: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O inquérito civil é o procedimento de investigação preliminar de que se vale o Ministério Público para colher provas necessárias a embasar as atuações a seu cargo, entre elas, eventual ação civil pública.

Possui, portanto, natureza inquisitorial e investigatória, dispensando a observância do contraditório e da ampla defesa. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000323-52.2021.5.06.0171, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/03/2022) (TRT-6 - ROT: 00003235220215060171, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/03/2022) Não restou demonstrada a apuração de crimes comuns em face do prefeito municipal de Rosário/Ma, visto que a portaria de instauração do inquérito civil (id 102867919) trata apenas de fatos passíveis de ensejar improbidade administrativa, o que, de fato, atrairia a competência para o 2º grau, em virtude da foro por prerrogativa de função, previsto no art. 29, X da Constituição Federal e da norma inserta no art. 30, inciso I, alínea “c” da Lei Complementar nº 14/1991 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, cuja redação é a seguinte: Art.

30. Compete ao Tribunal de Justiça:

I. processar e julgar originariamente: (...) c) os Prefeitos, nos crimes comuns; Desta forma, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada para que cumpra, imediatamente, esta decisão, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009). Notifique-se a Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria do Estado do Maranhão, dando-lhe ciência da presente ação, entregando cópia da inicial para que, para que no prazo de 10 (dez) dias, ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora e pela pessoa jurídica interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei citada. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Após, voltem os autos conclusos para caixa "decisões urgentes" Rosário/MA, 3 de outubro de 2023 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito