0802906-85.2025.8.10.0102

• ROBERTO DOREA PESSOA
  OAB/BA 12407
• CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA
  OAB/MA 9555

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A determinação da apresentação e comprovação documentais está em consonância com o decidido no Tema 1.198 do STJ. Assim, ante a ausência do cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial, a parte autora deixou de cumprir o previsto no art. 320 do CPC, mesmo após terem sido oportunizadas a emenda e a complementação dos documentos, conforme previsto no art. 321 do CPC, o que atrai o previsto em seu parágrafo único, ou seja, o indeferimento da inicial.

Ainda, é importante consignar que me filio ao entendimento de que a prévia tentativa de solução administrativa é condição essencial para configurar o interesse de agir, e não há que se falar em violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88, pois o Judiciário não está negando o acesso da parte, mas tão somente requerendo que a parte autora pratique as diligências necessárias para a continuidade do processo, diligências essas que, inclusive, foram oportunizadas no curso processual.

Tendo em vista que a parte autora não juntou os documentos requeridos, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC. E carece a parte autora de interesse de agir, que é uma das condições da ação, o que, se não fosse o indeferimento da petição inicial, levaria à extinção do feito da mesma forma. Quanto ao pedido de gratuidade judicial, o indefiro, pois ao emendar a inicial a parte autora não trouxe todos os documentos requeridos, deixando de juntar os extratos de cartão de crédito, a declaração de imposto de renda e a guia de custas do feito, que são indispensáveis para a aferição da capacidade financeira, conforme definido no Tema 1.178 do STJ.

Com o indeferimento da inicial, ficam prejudicados o pedido de tutela de urgência e a reunião de feitos determinada na decisão de ID 168070987.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Tendo em vista que a parte ré ingressou voluntariamente no feito, restou configurada a formação processual entre a parte autora e a parte ré, portanto, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e verificada a inexistência de custas pendentes, arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA, com as cautelas de estilo, devendo a secretaria proceder à movimentação correspondente no PJe.

Publique-se.

Intime-se. Esta sentença assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Titular ENDEREÇOS: CARMELITA DE SOUSA CUNHA BANCO BRADESCO S.A.

A determinação da apresentação e comprovação documentais está em consonância com o decidido no Tema 1.198 do STJ. Assim, ante a ausência do cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial, a parte autora deixou de cumprir o previsto no art. 320 do CPC, mesmo após terem sido oportunizadas a emenda e a complementação dos documentos, conforme previsto no art. 321 do CPC, o que atrai o previsto em seu parágrafo único, ou seja, o indeferimento da inicial.

Ainda, é importante consignar que me filio ao entendimento de que a prévia tentativa de solução administrativa é condição essencial para configurar o interesse de agir, e não há que se falar em violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88, pois o Judiciário não está negando o acesso da parte, mas tão somente requerendo que a parte autora pratique as diligências necessárias para a continuidade do processo, diligências essas que, inclusive, foram oportunizadas no curso processual.

Tendo em vista que a parte autora não juntou os documentos requeridos, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC. E carece a parte autora de interesse de agir, que é uma das condições da ação, o que, se não fosse o indeferimento da petição inicial, levaria à extinção do feito da mesma forma. Quanto ao pedido de gratuidade judicial, o indefiro, pois ao emendar a inicial a parte autora não trouxe todos os documentos requeridos, deixando de juntar os extratos de cartão de crédito, a declaração de imposto de renda e a guia de custas do feito, que são indispensáveis para a aferição da capacidade financeira, conforme definido no Tema 1.178 do STJ.

Com o indeferimento da inicial, ficam prejudicados o pedido de tutela de urgência e a reunião de feitos determinada na decisão de ID 168070987.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Tendo em vista que a parte ré ingressou voluntariamente no feito, restou configurada a formação processual entre a parte autora e a parte ré, portanto, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e verificada a inexistência de custas pendentes, arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA, com as cautelas de estilo, devendo a secretaria proceder à movimentação correspondente no PJe.

Publique-se.

Intime-se. Esta sentença assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Titular ENDEREÇOS: CARMELITA DE SOUSA CUNHA BANCO BRADESCO S.A.