0802906-89.2026.8.10.0057

• LEISLY LEMOS PAZ
  OAB/MS 31595

Institucional

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É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito resta ostensivamente demonstrada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a prorrogação de dívida de crédito rural, quando comprovada a incapacidade de pagamento por fatores alheios à vontade do produtor, constitui direito subjetivo do mutuário, consoante estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese dos autos, o alegado estado de emergência e frustração da capacidade produtiva está instruído por laudos agronômicos subscritos por engenheiro agrónomo habilitado perante o CREA, dados oficiais do Monitor de Secas da SEMA/MA atestando severa estiagem e registros sanitários do rebanho bovino. Por sua vez, o perigo de dano tornou-se iminente, concreto e premente. A comprovação de que o Banco do Brasil ajuizou a Execução nº 0803164-02.2026.8.10.0057 perante esta mesma Comarca postulando a penhora do imóvel rural produtivo (Fazenda Moreira) e a apreensão de 178 cabeças de gado Nelore essenciais ao ciclo de reprodução e subsistência familiar evidencia o risco iminente de perecimento da atividade econômica do autor antes do provimento final.

Ademais, a eventual inclusão do nome do produtor rural em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN) inviabilizará o acesso aos créditos de custeio indispensáveis para a próxima safra. Por fim, atende-se ao requisito da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC), porquanto a simples suspensão da exigibilidade e a vedação de atos expropriatórios não causam prejuízo irreversível à instituição financeira, que poderá retomar os atos executivos com os devidos encargos contratuais na remota hipótese de improcedência do pedido ao final.

Apresentada a contestação pelo banco réu e operado o decurso in albis do prazo para a réplica, encontra-se encerrada a fase postulatória da demanda. Em homenagem aos princípios da cooperação, da ampla defesa e da celeridade processual (arts. 6º e 357 do CPC), cumpre sanear o feito e intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem efetivamente produzir, delimitando de forma fundamentada as questões de fato sobre as quais incidirá a dilação probatória, a fim de averiguar a necessidade de instrução pericial/testemunhal ou o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, na Lei nº 9.138/1995 e na Súmula 298 do STJ, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por E. F. M. D. R. em face do BANCO DO BRASIL S/A, para DETERMINAR: a) A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE de todas as obrigações decorrentes dos contratos de crédito rural sub judice (Operações nº 258127091, 258125977, 258124170, 40/04678-8 e 40/04728-8, bem como da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05125-0 objeto da Execução nº 0803164-02.2026.8.10.0057), obstando qualquer medida coercitiva de cobrança até o julgamento final desta lide; b) A ABSTENÇÃO OU RETIRADA do nome e CPF do autor de cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRATO, SCR-SIS/BACEN, IFRS9), devendo a instituição ré manter os contratos em situação de normalidade no SICOR (Código: Sor01, campo 72); c) A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE do imóvel rural Fazenda Moreira (Matrícula nº 2.739) e do seu rebanho bovino (70 bois e 108 novilhos Nelore localizados na Fazenda Duas Águas, Matrícula nº 3.804), SUSTANDO E PROIBINDO quaisquer atos constritivos, penhoras ou arrestos no bojo da Execução nº 0803164-02.2026.8.10.0057 em trâmite nesta 2ª Vara Cível; d) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de reavaliação, para a hipótese de descumprimento injustificado de qualquer das determinações acima pelo banco réu.

TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA

DECISÃO para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0803164-02.2026.8.10.0057, lá certificando o deferimento da suspensão e a vedação de atos expropriatórios. INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados cadastrados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357 c/c art. 219 do CPC), manifestem-se sobre o interesse na produção de novas provas, especificando justificadamente a relevância e o fato probando de cada meio requerido, sob pena de indeferimento de provas genéricas e julgamento da lide no estado em que se encontra.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Santa Luzia/MA, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Intimação

Órgão

2ª Vara de Santa Luzia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDILSON FERNANDES MOREIRA DA ROCHA

Advogado

LEISLY LEMOS PAZ (OAB 31595/MS)