0802931-47.2025.8.10.0119

Março 20261 evento

1. 26 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

   Advogado

   ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO (OAB 15920/PI)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES Fórum Desembargador José Delfino Sipaúba - Praça Abraão Ferreira, s/nº, Centro, Santo Antonio dos Lopes/MA – CEP: 65730-000 Fone: (99) 2055-1625 PROCESSO Nº 0802931-47.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIS CHRISTINA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA e dos poderes me conferidos pela decisão proferida nos autos, pratico o presente ato ordinatório: Designo o dia 30 de abril de 2026, às 11h:40min, no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca, para realização de perícia médica na parte autora.

   Por oportuno, uma vez agendada a perícia, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC.

   A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. É dispensada a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS.

   Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário.

   O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias (PC).