0802948-75.2025.8.10.0154

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, do que recorreu a parte autora reafirmando os argumentos da inicial, oportunidade e que enfatiza que a expressão textual "já pelos dois olhos" denota que o valor informado referia-se a ambos os olhos, e que um erro operacional interno não pode ser oposto ao consumidor de boa-fé, motivo pelo qual pede a total procedência dos pedidos iniciais.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da questão consiste em: a) verificar se houve propaganda enganosa no caso concreto; b) se o orçamento prévio fornecido por aplicativo de mensagem vincula a empresa ré ao valor final do procedimento; b) se houve dano moal e material no caso concreto.

3. RAZÕES DE DECIDIR O cerne da questão consiste em verificar se houve propaganda enganosa relativa a oferta de valor para realização de cirurgia refrativa bilateral. Pois bem, a luz do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Exige-se, portanto, para a sua caracterização, uma mensagem com força de oferta pública direcionada ao mercado, dotada de aptidão para ludibriar o discernimento do consumidor médio. No caso em apreço, constata-se a juntada da conversa travada entre as partes por meio de aplicativo de mensagens (id. 56224605 - Pág. 1), em que, embora a preposta da empresa ré tenha afirmado textualmente na mensagem enviada que o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) seria "já pelos dois olhos", verifica-se que, em momento algum, foi garantido à autora que este seria o preço final imutável do seu procedimento cirúrgico.

Nota-se que a informação prestada pela clínica veio acompanhada da expressão "em média", além da informação de que “é necessário passar em avaliação com um de nossos especialistas”. Do ponto de vista semântico e jurídico, tais condicionantes conotam de forma inequívoca que o montante informado possuía natureza meramente estimativa, de sorte que o valor definitivo e a própria viabilidade técnica da cirurgia refrativa careciam, obrigatoriamente, de uma análise aprofundada das especificidades clínicas do caso concreto.

Desse modo, o orçamento preliminar fornecido por canal de atendimento digital não ostenta o condão de vincular a empresa de forma cega ao valor estimado, especialmente em se tratando de serviços de saúde e procedimentos cirúrgicos, cuja complexidade e insumos variam conforme a anatomia e a patologia de cada paciente. Não se vislumbra, pois, má-fé ou intuito de induzir a consumidora em erro, o que afasta o reconhecimento de publicidade enganosa.

Quanto ao pleito de restituição das quantias despendidas com consultas e exames pré-operatórios, a improcedência se impõe, uma vez que tais serviços foram efetivamente prestados e usufruídos pela autora. Os exames clínicos e as avaliações médicas constituem atos profissionais autônomos que demandaram tempo, técnica e insumos da clínica, sendo indispensáveis para diagnosticar a própria aptidão da paciente ao procedimento, de modo que o reembolso integral geraria nítido enriquecimento sem causa.

No tocante aos danos morais, a ausência de ato ilícito por parte da recorrida fulmina o dever de indenizar. O desencontro de informações e a posterior negativa de realização da cirurgia pelo preço médio estimado, embora gerem evidente frustração, situam-se na esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e contratempos negociais, incapazes de lesionar os direitos da personalidade ou violar a dignidade da recorrente.

4.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e improvido, nos termos da fundamentação supra. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: “O orçamento meramente estimativo enviado por aplicativo de mensagens, que expressa valor médio e condiciona o preço à indispensável avaliação médica, não caracteriza propaganda enganosa nem possui força vinculante absoluta.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto supra. Custas processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Juízes MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

RELATÓRIO

Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Nos termos do acórdão.

Intimação

Órgão

2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

V+ OFTALMOLOGIA LTDA

Advogado

RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP)

Intimação

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V+ OFTALMOLOGIA LTDA

Advogado

RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP)

Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência.

Art. 2°. Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-se ciência.

Publique-se.

Cumpra-se. Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de dezembro de 2025. Eu, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso