0803067-54.2019.8.10.0022

• ITALO DE ALMEIDA SANTIAGO

  OAB/BA 50471

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o que se extrai da doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. Quanto a partilha de bens amealhados durante a união, trata-se de direito disponível.

Em virtude disso, havendo regularidade formal não cabe ao Juiz entrar no mérito das disposições. Todavia, consigno que esta sentença não alcança a partilha de bens que estejam com pendência na regularização do seu documento de propriedade em nome das partes, devendo tal questão ser resolvida junto ao cartório competente, não implicando o presente decisum em autorização para transferência de propriedade.

Da mesma forma, quanto aos bens que não possuam documento de propriedade registrado em cartório, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça está sendo partilhada apenas a posse.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de

I. A. e E.S.A. e partilhar o bem imóvel localizado na Rua Valdete de Sousa, Quadra 49, Lote 20, Bairro Copacabana em Nova Viçosa/BA na proporção de 50% para cada uma das partes. Ressalto que, conforme o acordado, o bem deverá ser alienado pelo valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mediante a assinatura de ambas as partes e, até a alienação, a requerida permanecerá no imóvel responsabilizando-se pelas despesas provenientes do uso de água e energia.

Custas pelos acordantes, ficando suspensa a exigibilidade quanto a parte que for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), oficie-se ao empregador (se necessário) e, ao final, expeçam-se os formais de partilha, observadas as regras do art. 659, § 2º e art. 662, § 2º, ambos do CPC, bem como as ressalvas desta sentença quanto a bens que estejam com pendência de regularização em seu documento de propriedade, e aqueles em que se divide apenas a posse.

Ao fim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública Respondendo

É o que se extrai da doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. Quanto a partilha de bens amealhados durante a união, trata-se de direito disponível.

Em virtude disso, havendo regularidade formal não cabe ao Juiz entrar no mérito das disposições. Todavia, consigno que esta sentença não alcança a partilha de bens que estejam com pendência na regularização do seu documento de propriedade em nome das partes, devendo tal questão ser resolvida junto ao cartório competente, não implicando o presente decisum em autorização para transferência de propriedade.

Da mesma forma, quanto aos bens que não possuam documento de propriedade registrado em cartório, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça está sendo partilhada apenas a posse.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de ISMAELSON ALMEIDA e ELZA SOUZA DE ALMEIDA e partilhar o bem imóvel localizado na Rua Valdete de Sousa, Quadra 49, Lote 20, Bairro Copacabana em Nova Viçosa/BA na proporção de 50% para cada uma das partes. Ressalto que, conforme o acordado, o bem deverá ser alienado pelo valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mediante a assinatura de ambas as partes e, até a alienação, a requerida permanecerá no imóvel responsabilizando-se pelas despesas provenientes do uso de água e energia.

Custas pelos acordantes, ficando suspensa a exigibilidade quanto a parte que for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), oficie-se ao empregador (se necessário) e, ao final, expeçam-se os formais de partilha, observadas as regras do art. 659, § 2º e art. 662, § 2º, ambos do CPC, bem como as ressalvas desta sentença quanto a bens que estejam com pendência de regularização em seu documento de propriedade, e aqueles em que se divide apenas a posse.

Ao fim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública Respondendo