0803073-96.2025.8.10.0007

Novembro 20251 evento

1. 28 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ILDENE GOMES BACELAR

   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

   VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO nº 0803073-96.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: ILDENE GOMES BACELAR PROMOVIDO: CLARO S.A.

   DECISÃO

   Trata-se de Termo de Atermação com pedido de tutela de urgência ajuizado por ILDENE GOMES BACELAR em desfavor de CLARO S.A., Id. 166808527. Informou a parte autora ser a titular da linha móvel pré-paga, (98) 98508-1020, e recentemente realizou recargas que totalizaram R$ 75,00, contudo, não lhe fora disponibilizados o créditos correspondentes, apesar da inúmeras tentativas realizadas para solucionar tal situação, fato que lhe vem causando inúmeros transtornos, tendo em vista a necessidade de utilização do mencionado aparelho telefônico.

   Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo já no seu início, decisão de urgência no sentido de que seja determinando a Claro S/A, lhe restituir os créditos correspondentes ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), até decisão final da presente demanda.

   Decido. Primeiramente defiro o beneficio a assistência gratuita, notadamente por não haver outros elementos nos autos que contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, exceto quanto à obrigação de pagar as custas referentes a selo judicial, no caso de eventual expedição de alvará em seu favor, nos termos do art. 3.º da Resolução 46/2018 do TJMA.

   Da tutela de urgência Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Ao ser verificado o pedido de urgência da autora, verifica-se confundir-se com o mérito da ação, o qual seja, a disponibilização em créditos da quantia de (setenta e cinco reais), para a linha móvel (98) 98508-1020, que alega não lhe haver sido disponibilizado.