0803192-57.2025.8.10.0007

• LAERCIO SERRA DA SILVA
  OAB/MA 9447
• LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES
  OAB/MA 6100

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Sentença

Órgão

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Advogados

LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB 9447/MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100/MA)

Defendeu a legalidade da apuração da revisão de faturamento (CNR) no valor de R$ 534,65 com base no consumo posterior à normalização. Informou, por fim, que a titularidade foi regularizada no nome do autor em 14/11/2025 e requereu a total improcedência dos pedidos. As partes compareceram à audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que, frustrada a tentativa de acordo, os autos vieram conclusos para sentença.

No mais, dispensado o relatório pormenorizado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido. DA PRELIMINAR Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95 e do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão do pedido e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, que contestou especificamente todos os pontos. DO MÉRITO No mérito, a relação jurídica deduzida nos autos é nitidamente de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que a concessionária ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços públicos essenciais e o autor como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).

Adicionalmente, restou deferida a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência técnica do consumidor. Visto isto, e compulsando os autos, verifica-se que a lide apresenta três pontos fundamentais: a regularização da titularidade, as faturas iniciais pagas e a legalidade da cobrança da CNR (revisão de faturamento). Da Situação Atual da Titularidade do Imóvel O autor pleiteou a regularização cadastral da unidade consumidora nº 3024741779 para o seu nome.

Compulsando as telas sistêmicas internas apresentadas pela própria Equatorial no corpo da peça defensiva, verifica-se que a titularidade da conta de energia já se encontra em nome do autor desde o dia 14/11/2025, constando a situação do fornecimento como "instalação não suspensa". Dessa forma, operou-se a perda superveniente do objeto quanto a este pedido específico, restando alcançado administrativamente o pleito no curso da lide.

Das Faturas de R$ 94,55 e R$ 139,06 É fato incontroverso que o autor reside no imóvel alugado desde 15 de janeiro de 2024, conforme atesta o Contrato Particular de Locação acostado aos autos. Ora, a primeira fatura em discussão, de R$ 94,55 (ref. 02/2025), fora emitida originalmente em nome da antiga ocupante (Anny Gabrielle), e, apesar de as dívidas decorrentes do fornecimento de energia elétrica possuírem natureza pessoal (propter personam) e não propter rem , o autor já ocupava materialmente o imóvel no período de consumo correspondente (fevereiro de 2025).

Assim, sendo ele o real beneficiário do serviço naquele mês, a contraprestação financeira é devida, não havendo que se falar em restituição de indébito por consumo próprio efetivado. JÁ no que se refere à fatura de R$ 139,06, emitida em 04/11/2025, observa-se pelo documento de arrecadação que este montante engloba parcelas de um acordo pré-existente firmadas pela antiga titular ("DADOS DO PARCELAMENTO - PARCELAMENTO: 700001487134") - Id. 168061542.

Assim, a conduta da concessionária de embutir parcelamento de débito de terceiro na cobrança apresentada ao novo morador viola frontalmente o art. 346 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que proíbe expressamente condicionar a alteração de titularidade à quitação de débitos do antigo usuário. Ademais, sendo o parcelamento de natureza estritamente pessoal da contratante anterior, a transferência compulsória desse ônus financeiro ao autor é nula.

Como a ré não discriminou qual fração diminuta desse boleto corresponderia a taxas administrativas legítimas, a cobrança integral do título de R$ 139,06 deve ser considerada indevida, impondo-se a sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da Revisão de Faturamento (CNR) de R$ 534,65 A ré demonstrou que em 04/11/2025 realizou procedimento fiscalizatório no local (Inspeção nº 1105011891), constatando que a unidade consumidora encontrava-se formalmente desligada em seus cadastros desde fevereiro de 2025, mas fisicamente conectada à rede elétrica "à revelia", com alimentação direta na medição sem faturamento correspondente.

O próprio autor assinou o Termo de Regularização em campo. Tendo em vista que o autor habitava o imóvel no intervalo auditado (22/09/2025 a 04/11/2025), a ausência de cobrança geraria enriquecimento ilícito do consumidor, que usufruiu da energia elétrica disponibilizada. A Equatorial adotou o critério legal do "Consumo Pós-Normalização" (ciclos de 12/2025, 01/2026 e 02/2026) para arbitrar retroativamente a média de 450 kWh proporcionais aos 44 dias de irregularidade de campo.

Portanto, a cobrança a título de CNR no montante de R$ 534,65 é legítima, porquanto lastreada em consumo efetivo não faturado durante o período de ocupação do autor. Todavia, por se tratar de débito pretérito apurado de forma unilateral por estimativa, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a suspensão abrupta do fornecimento de energia por esta rubrica, devendo a concessionária utilizar as vias ordinárias de cobrança.

Do Dano Moral O dano moral restou configurado no caso vertente. O consumidor foi submetido a manifesto desgaste que extrapolou o mero dissabor cotidiano, pois teve o processamento de sua titularidade obstaculizado pela imposição ilegal de cobrança de parcelamentos de terceiros e sofreu ameaças reiteradas de interrupção de serviço essencial (energia elétrica) em sua residência habitual. Sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, com a consequente extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, em relação à obrigação de fazer de transferência de titularidade da conta contrato nº 3024741779, uma vez que a providência restou comprovadamente implementada no curso da lide pela ré;

2. DECLARAR A NULIDADE da inclusão de parcelamentos/débitos de terceiros na fatura quitada de R$ 139,06 e, por conseguinte, CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 139,06 (cento e trinta e nove reais e seis centavos), totalizando R$ 278,12 (duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), incidência de correção monetária pelo IPCA e juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406 CC), ambos a contar do efetivo desembolso.

3. DECLARAR A LEGALIDADE da cobrança a título de CNR (Revisão de Faturamento - Inspeção nº 1105011891) no valor de R$ 534,65, validando o direito de crédito da ré, vedando, contudo, à concessionária a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base exclusiva no inadimplemento deste débito pretérito estimativo, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada;

4. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406

CC) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data da presente sentença (enunciado 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luis/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

Da inversão do ônus da prova Importa consignar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, não se pode perder de vista que a distribuição do ônus probatório deve ser feito com observância da garantia de paridade de tratamento das partes no processo, de modo que todos tenham condições iguais e harmônicas para atuarem no processo, nos termos do que dispõe os art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, ante as peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório decorrente de fato negativo, resta evidente a sua fragilidade e hipossuficiência probatória em face da parte Demandada, sendo necessário garantir o benefício da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo ônus da empresa RÉ, juntar aos autos a prova da regularidade e regularidade dos seus atos, indicando o real motivo pelo qual não foi realizada a troca de titularidade, bem como a origem das cobranças repassadas ao demandante.

Da tutela de urgência Cabe ressaltar que nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da sentença será concedida, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, sustentou a parte Autora que foi cobrada por valores relativos a consumo do antigo titular da unidade consumidora, bem como vem sofrendo ameaças de corte de energia e não consegue realizar a transferência de titularidade da unidade para o seu nome.

Ora, em análise de cunho sumário, verifica-se que o pleito antecipado se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que pede o deferimento para fins de imediata emissão de faturas de consumo em seu nome. Destaco que o procedimento de troca de titularidade de da unidade consumidora segue parâmetros internos da empresa demandada, de modo que é necessário vislumbrar os motivos ensejadores da impossibilidade de troca para o nome da parte autora.

Assim, pelo que consta nos autos até o momento não é possível verificar a verossimilhança do direito autoral, razão pela qual é prudente aguardar a formação da lide com a apresentação de provas pelas partes para após formar juízo acerca do ora debatido. Com efeito, por ser antecipação do mérito, o deferimento de tal pleito acarretaria efeitos irreversíveis, na medida em que sua concessão, nesta etapa, esgotaria em parte o conteúdo da ação, em flagrante violação ao art. 300, 3º do CPC e inobservância ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pleiteado. Cite-se.

Intime-se. Designo audiência de conciliação, determinando a inclusão do feito em pauta de audiências e, em seguida, intimem-se/cite-se, o demandado com as advertências legais do art. 18, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6.º, VIII, do CDC.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

Órgão

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAERCIO SERRA DA SILVA

Advogado

LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB 9447/MA)