0803207-57.2025.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

PROCESSO Nº: 0803207-57.2025.8.10.0029

REQUERENTE: FERNANDO ALMEIDA LOURENCO e KALINY JAMILLY COELHO DE BARROS

DESPACHO

1. R.hoje.

2. Trata-se de petição de juntada apresentada por Kaliny Jamilly Coelho de Barros Almeida, nos autos do presente divórcio consensual, requerendo retificação do nome que constará na averbação do divórcio, com a exclusão do sobrenome “Almeida”, que teria sido incorporado exclusivamente na certidão de casamento, sem repercussão nos demais documentos pessoais. Alega a requerente que nunca promoveu formalmente a alteração do nome de solteira, permanecendo com o nome “Kaliny Jamilly Coelho de Barros” em todos os seus documentos de identificação.

Juntou aos autos documentos comprobatórios da manutenção do nome original e a certidão de casamento, confirmando que o nome de casada “Kaliny Jamilly Coelho de Barros Almeida” não foi adotado formalmente pela requerente. O pedido está amparado no art. 1.578, §2º, do Código Civil, que assegura à parte divorciada o direito de retomar o nome de solteiro(a), não havendo nos autos qualquer indício de prejuízo a terceiros ou de oposição da parte contrária.

3.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de retificação do nome da requerente, devendo constar na averbação do divórcio o nome “Kaliny Jamilly Coelho de Barros”, conforme documentação pessoal acostada. Providencie-se o necessário para a devida averbação, nos termos deste despacho.

4.

Cumpra-se.

Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias(MA), Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível