0803306-22.2019.8.10.0034

Proc. n.º 0803306-22.2019.8.10.0034 Parte Autora: M.

C. M. P. Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A Parte Requerida: M. D.

C. Advogado da Parte Requerida:

SENTENÇA

Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme noticiado pelo exequente na petição retro, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o Alvará Judicial. Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Codó (MA), 17/05/2022 ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

PROCESSO Nº. 0803306-22.2019.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REQUERENTE/VENCEDOR: M.

C. M. P. Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11.104-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: M. D.

C.

DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença transitada em julgado. Intimada a parte requerida/vencida não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora/credora. Os autos vieram-me conclusos. Compulsando os autos, vejo que a Fazenda Pública Municipal não apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte autora, razão pela qual, homologo os cálculos apresentados pela parte autora/credora e determino seja intimada a parte autora para juntar aos presentes autos os cálculos atualizados devidos, no prazo de 15(quinze) dias.

Considerando que os valores da parte autora/credora se enquadraram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, desde já requisito o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Observando ainda os valores do causídico se enquadraram no moldes de requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), desde já determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses , devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada .

Codó-MA, Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, Respondendo pela 1ª Vara

PROCESSO N.0803306-22.2019.8.10.0034

AUTOR: M.

C. M. P. ADVOGADO: DR.Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

RÉU: M. D.

C. D E S P A C H O:

1. Recebido hoje.

2. Em face da apresentação de Memória de Cálculo pelo credor e do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o Município de Codó/MA, na pessoa de seu representante judicial, para implantar o percentual devido nos termos da sentença judicial transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1000,00( mil reais) limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15.

3. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor exequendo, na forma do artigo 85,§ 1º c/c 85, § 4º, II, ambos do CPC.

4.

Cumpra-se. Codó (MA), 18/02/2021. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO, Titular DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA