0803350-70.2021.8.10.0034

Proc. nº 0803350-70.2021.8.10.0034 Ação: Divórcio Direto Consensual Requerentes: DP/ MARIA SILMARA SILVA DOS SANTOS LIMA e JOSEMIAS DOS SANTOS LIMA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de divórcio direto consensual, por meio de advogado, formulado por MARIA SILMARA SILVA DOS SANTOS LIMA e JOSEMIAS DOS SANTOS LIMA pelos fatos e motivos postos no acordo (Id nº 45996815 – Págs 01/04). Alegam os requerentes estarem separados de fato, e que na constância do casamento foi gerado filho, e que não há bens a partilhar. Documentação pessoal dos requerentes e Certidão de casamento.

Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela homologação do acordo, Id nº 46522632. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, por entender presentes os requisitos postos na Lei nº. 1.060/50, defiro o acesso ao Poder Judiciário. Compulsando os autos, constato que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil. Convém ressaltar que, com a novel emenda constitucional nº. 66/2010, desnecessária se tornou a comprovação de qualquer tempo de separação judicial ou de fato, posto que, doravante, o Divórcio pode ser concedido a qualquer momento.

De fato, a nova Emenda do Divórcio suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio. No mesmo sentido, as lições de Maria Berenice Dias: “Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio.

A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática". Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, acrescentando o § 6º ao artigo 226, da Constituição Federal, não há mais de se falar em audiência de ratificação em demandas de divórcio consensual.

Vejamos o entendimento jurisprudencial do TJRS: APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. O egrégio STJ, nas duas Turmas que tratam da matéria, já assentou e firmou entendimento de que não há necessidade de realizar prévia audiência de ratificação para decretar divórcio consensual. NEGADO PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/04/2016). (TJ-RS - AC: 700.***.***-10 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 12/04/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2016) Ademais, nos autos, constatam-se atendidas as exigências legais, bem como a livre e expressa vontade de ambos os requerentes em por termo à sociedade conjugal.

Diante do exposto, em consonância com os artigos 2º, IV c/c 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, art. 226, § 6º, da CF e arts. 487, inciso III, alínea, b, do CPC/2015, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo firmado entre as partes, ID nº 45996815 – Págs 01/04, DECRETANDO, pois, o DIVÓRCIO CONSENSUAL DE MARIA SILMARA SILVA DOS SANTOS LIMA e JOSEMIAS DOS SANTOS LIMA e, por consequência, fica dissolvida a sociedade marital e o vínculo matrimonial do casal.

Por fim, declaro extinto o processo com julgamento do mérito. Quanto ao nome da requerente, esta voltará usar seu nome de solteira, MARIA SILMARA SILVA DOS SANTOS. A guarda do menor, PEDRO HUDSON DOS SANTOS LIMA, ficará com a genitora, tendo o genitor o direito de visitas livre, conforme acordado entre as partes. Lavre-se o competente termo de compromisso. O cônjuge varão se compromete a pagar a(o)(s) filho(a)(s) menor(es), PEDRO HUDSON DOS SANTOS LIMA, a título de pensão alimentícia, o valor de 18,19% (dezoito vírgula dezenove por cento) do salário mínimo vigente, o equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), a ser depositado na conta indicada na inicial.

O pagamento será realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês. Expeça-se mandado para averbação no Registro Civil à Serventia Extrajudicial da comarca competente, sem cobrança de emolumentos por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. Arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 07 de junho de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito