0803661-68.2019.8.10.0022

INTIMAÇÃO Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte requerente: em segredo de justiça Advogado(a,s): Advogados do(a) EXEQUENTE: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A, SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte requerida: em segredo de justiça Advogado(a,s): Advogados do(a) EXECUTADO: GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A, RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte exequente, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor do ato ordinatório a seguir transcrito: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº 22/2018 da CGJ, inciso XI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID nº 126222597.

Açailândia (MA), Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, LANA LETICIA SOUZA NOLETO Servidor(a) Judicial

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte requerente: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A, SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte requerida: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A, RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte EXECUTADA, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor do ato ordinatório a seguir transcrito: CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOEm conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº 22/2018 da CGJ, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, conforme despacho de id 113319754.

Açailândia (MA),Terça-feira, 30 de Julho de 2024.DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA-AUXILIAR JUDICIÁRIA

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte exequente: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte executada: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A e RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte executada, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO. Em id 94415947, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, sob a alegação de que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis. Tal pedido foi reiterado em id 97067060. Intimada, a exequente se manifestou por meio das petições de ids 95679470 e 97204001, requerendo, em suma, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, com base na decisão proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1874222/DF, assim como a expedição de alvará para o levantamento dos valores bloqueados.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso vertente, os contracheques juntados em id 94415948 demonstram que o executado, de fato, recebe o seu salário em conta do Banco Itaú, do que se presume que os valores bloqueados sejam verbas de caráter alimentar, destinadas ao seu próprio sustento e da família. Dessa forma, não se mostra possível a manutenção da penhora sobre os mencionados valores, pois o caso não se enquadra nas exceções previstas no § 2º do citado art. 833 do CPC.

Ressalte-se que, a despeito das alegações da exequente, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222/DF, a relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida excepcionalmente, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, o que não se vislumbra na hipótese vertente, ao menos por ora.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado na petição de id 94415947, desconstituindo a penhora realizada nos autos.

Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, devendo se manifestar, inclusive, sobre o pedido formulado nas petições de ids 94415947 e 97067060, relativamente à partilha do imóvel objeto da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD (ids 96356787 e seguintes). Intimem-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, 3 de outubro de 2023. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito.

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte exequente: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte executada: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A e RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte executada, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO. Em id 94415947, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, sob a alegação de que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis. Tal pedido foi reiterado em id 97067060. Intimada, a exequente se manifestou por meio das petições de ids 95679470 e 97204001, requerendo, em suma, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, com base na decisão proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1874222/DF, assim como a expedição de alvará para o levantamento dos valores bloqueados.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso vertente, os contracheques juntados em id 94415948 demonstram que o executado, de fato, recebe o seu salário em conta do Banco Itaú, do que se presume que os valores bloqueados sejam verbas de caráter alimentar, destinadas ao seu próprio sustento e da família. Dessa forma, não se mostra possível a manutenção da penhora sobre os mencionados valores, pois o caso não se enquadra nas exceções previstas no § 2º do citado art. 833 do CPC.

Ressalte-se que, a despeito das alegações da exequente, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222/DF, a relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida excepcionalmente, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, o que não se vislumbra na hipótese vertente, ao menos por ora.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado na petição de id 94415947, desconstituindo a penhora realizada nos autos.

Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, devendo se manifestar, inclusive, sobre o pedido formulado nas petições de ids 94415947 e 97067060, relativamente à partilha do imóvel objeto da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD (ids 96356787 e seguintes). Intimem-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, 3 de outubro de 2023. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito.

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte exequente: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte executada: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A e RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que fica devidamente intimada a parte executada, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor da decisão a seguir transcrita:

DECISÃO. Em id 94415947, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, sob a alegação de que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis. Tal pedido foi reiterado em id 97067060. Intimada, a exequente se manifestou por meio das petições de ids 95679470 e 97204001, requerendo, em suma, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, com base na decisão proferida pelo STJ nos autos do EREsp nº 1874222/DF, assim como a expedição de alvará para o levantamento dos valores bloqueados.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso vertente, os contracheques juntados em id 94415948 demonstram que o executado, de fato, recebe o seu salário em conta do Banco Itaú, do que se presume que os valores bloqueados sejam verbas de caráter alimentar, destinadas ao seu próprio sustento e da família. Dessa forma, não se mostra possível a manutenção da penhora sobre os mencionados valores, pois o caso não se enquadra nas exceções previstas no § 2º do citado art. 833 do CPC.

Ressalte-se que, a despeito das alegações da exequente, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222/DF, a relativização da regra de impenhorabilidade somente é admitida excepcionalmente, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, o que não se vislumbra na hipótese vertente, ao menos por ora.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado na petição de id 94415947, desconstituindo a penhora realizada nos autos.

Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente, devendo se manifestar, inclusive, sobre o pedido formulado nas petições de ids 94415947 e 97067060, relativamente à partilha do imóvel objeto da ação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD (ids 96356787 e seguintes). Intimem-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, 3 de outubro de 2023. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito.

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 Parte autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado da parte requerente: Dr. Saulo Roberto Oliveira Vieira, OAB/MA 12030 Parte requerida: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado da parte requerente: Dr. Ricardo Melo e Silva, OAB/PI 12.605 Advogado da parte requerente: Dr. Gerson Sousa, OAB/MA 15.558 Advogado da parte requerente: Dr. Rodrigo Carvalho de Sousa, OAB/MA 19716 De ordem do MM Juiz Dr.

Franklin Silva Brandão Junior, Titular da 1ª Vara de Família de Açailândia, publiquei o inteiro teor do ato ordinatório a seguir transcrito: "Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo art. 1º, inciso I, do Provimento nº 22/2018 da CGJ/TJMA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, acerca da petição de id 94415947, bem como da juntada do protocolo da penhora, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Açailândia (MA), Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 _________________________________ MARCOS LUCIANO SILVA CORREIA" Açailândia (MA), Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 Marcos Luciano Silva Correia Secretário Judicial

Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - MA12030-A Parte requerida: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): GERSON SOUSA - MA15558, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A, RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que ficam devidamente intimadas as partes, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor do despacho a seguir transcrito:

DESPACHO

Reclassifique-se o feito. Retifiquem-se os registros, adequando os polos da demanda à atual situação processual.

Intime-se o executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento da sentença pelo devedor, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo cumprimento voluntário da sentença e ultrapassado o prazo a que se refere o art. 525, caput, do CPC, sem impugnação, intime-se a parte exequente, se necessário, para informar o CPF do executado, requisitando-se à contadoria judicial a atualização do débito. Ato contínuo, promova-se tentativa de penhora on line via SISBAJUD. Realizada a constrição, dê-se ciência ao executado, que poderá se manifestar no prazo de 5 cinco) dias.

Oportunamente, ultimado ou não o bloqueio de valores, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Açailândia/MA, 11 de janeiro de 2023. Clécia Pereira Monteiro Juíza de Direito, ora respondendo.

PROCESSO Nº 0803661-68.2019.8.10.0022 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTE REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: RICARDO MELO E SILVA - OAB PI12605-A, GERSON SOUSA - OAB MA15558 E RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - OAB MA19716 PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA12030-A FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, DA

SENTENÇA

A SEGUIR TRANSCRITA:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que é casado com a requerida pelo regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde o ano de 2018. Informa que não tiveram filhos e, na constância do casamento, adquiriram um imóvel situado na Rua Edilson Gomes de Oliveira, quadra 16, lote 1, Bairro Jardim Gloria City, nesta cidade.

Requer, assim, a decretação do divórcio, com a partilha do bem na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A inicial veio instruída com documentos. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 28397971). A requerida apresentou contestação (id 29310603) alegando, em suma, que conviveu com o requerente em regime de união estável a partir do ano de 2007 e se casaram no ano de 2013, vindo a se separarem de fato somente no mês de maio de 2019.

Aduziu que, na petição inicial, não foi mencionada a existência do veículo Volkswagen Golf, 2013/2014, placa OJN-7307, também adquirido na constância do casamento, o qual foi roubado, mas o requerente recebeu indenização no valor de R$ 65.787,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais) da Seguradora Azul Seguros. Sustentou, ainda, que, a pedido do requerente, deixou o seu emprego e, estando agora com 46 anos de idade, dificilmente conseguirá se inserir no mercado de trabalho, motivo por que faz jus ao recebimento de pensão alimentícia.

Ao final, pediu a decretação do divórcio, com a partilha dos bens e o arbitramento de alimentos em seu favor. Réplica no id 32976082. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (id 44905459). As partes apresentaram alegações finais (ids 46159140 e 50914472). Foi realizada nova audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de conciliação (id 61471991).

Relatado no essencial.

DECIDO. Em sede de alegações finais, a requerida pugnou pela partilha das verbas trabalhistas supostamente recebidas pelo requerente por ocasião de sua demissão da empresa Lima Transportes Ltda, assim como da quantia depositada em conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Para tanto, requereu a expedição de ofícios à empregadora e à Caixa Econômica Federal requisitando informações. Tal requerimento, todavia, não pode ser deferido neste momento processual, porquanto já se encontra finda a instrução probatória, restando operada a preclusão temporal.

Deverá a requerida, se assim entender, propor ação autônoma posteriormente pleiteando a divisão das verbas em questão, com a produção das provas necessárias. Indefiro, portanto, o pedido formulado pelo cônjuge virago nas alegações finais. No mérito, prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, de 13/07/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito de decretação do divórcio.

No que se refere ao pedido de partilha, sabe-se que, pelo regime de comunhão parcial de bens, subsiste em favor de cada um dos cônjuges o direito à metade do patrimônio comum do casal, excluindo-se os bens e obrigações constantes do rol do art. 1.659 do Código Civil. No caso vertente, o requerente alegou, na petição inicial, que, na constância do casamento, foi adquirido um imóvel situado na Rua Edilson Gomes de Oliveira, quadra 16, lote 1, Bairro Jardim Gloria City, nesta cidade.

Embora as provas colacionadas aos autos não comprovem a existência do bem, a requerida concordou expressamente com o pleito de partilha. Nesse contexto, entendo que a anuência do cônjuge quanto à pretensão do requerente autoriza a presunção de que o bem de fato existe e foi adquirido pelo esforço comum durante a união conjugal, devendo ser deferida a partilha. Havendo financiamento pendente, a partilha se limitará aos valores pagos até a separação do casal, permanecendo o imóvel com o cônjuge que figurar no contrato celebrado com a instituição financeira, o qual ficará responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes.

Deve integrar a partilha, também, a indenização recebida da Seguradora Azul Seguros, no valor de R$ 65.787,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais), em razão do roubo do veículo Volkswagen Golf, 2013/2014, placa OJN-7307, pertencente ao casal. Apesar de não ter mencionado a existência do automóvel na petição inicial, o requerente o incluiu no acervo partilhável em suas alegações finais (id 50914472), confirmando o recebimento da aludida quantia.

Ademais, os documentos de ids 29310609 - págs. 5/13, 34473838, 46159141 e 46159142 comprovam que o carro foi adquirido na constância do casamento, sendo roubado no mês de maio de 2019, fato que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária. Por fim, tem-se que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar e encontra fundamento legal no art. 1.694, do Código Civil, segundo o qual podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

In casu, não restou demonstrada a efetiva dependência econômica da requerida em relação ao requerente, motivo por que deve ser indeferido o pedido de alimentos. Embora se reconheça a dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, a requerida, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos, não logrou demonstrar que se encontra impossibilitada de exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda, verifica-se que o requerente tem a mesma idade da requerida, tendo, inclusive, sido demitido da empresa em que trabalhava, conforme ficou apurado no curso da instrução processual.

Ressalte-se que, em alguma medida, o requerente vem contribuindo com o sustento da esposa desde a separação de fato até o presente momento, pois lhe disponibilizou um cartão alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo tempo em que esteve empregado. Além disso, a requerida está recebendo a integralidade dos valores relativos ao aluguel do imóvel pertencente ao casal (contrato de locação de id 46159143).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial para decretar o divórcio de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro do art. 226, § 6º, da Constituição da República, determinando a partilha dos bens comuns do casal, conforme estabelecido na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 29 de agosto de 2022. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0803661-68.2019.8.10.0022 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTE REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: RICARDO MELO E SILVA - OAB PI12605-A, GERSON SOUSA - OAB MA15558 E RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - OAB MA19716 PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA12030-A FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, DA

SENTENÇA

A SEGUIR TRANSCRITA:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que é casado com a requerida pelo regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde o ano de 2018. Informa que não tiveram filhos e, na constância do casamento, adquiriram um imóvel situado na Rua Edilson Gomes de Oliveira, quadra 16, lote 1, Bairro Jardim Gloria City, nesta cidade.

Requer, assim, a decretação do divórcio, com a partilha do bem na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A inicial veio instruída com documentos. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 28397971). A requerida apresentou contestação (id 29310603) alegando, em suma, que conviveu com o requerente em regime de união estável a partir do ano de 2007 e se casaram no ano de 2013, vindo a se separarem de fato somente no mês de maio de 2019.

Aduziu que, na petição inicial, não foi mencionada a existência do veículo Volkswagen Golf, 2013/2014, placa OJN-7307, também adquirido na constância do casamento, o qual foi roubado, mas o requerente recebeu indenização no valor de R$ 65.787,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais) da Seguradora Azul Seguros. Sustentou, ainda, que, a pedido do requerente, deixou o seu emprego e, estando agora com 46 anos de idade, dificilmente conseguirá se inserir no mercado de trabalho, motivo por que faz jus ao recebimento de pensão alimentícia.

Ao final, pediu a decretação do divórcio, com a partilha dos bens e o arbitramento de alimentos em seu favor. Réplica no id 32976082. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (id 44905459). As partes apresentaram alegações finais (ids 46159140 e 50914472). Foi realizada nova audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de conciliação (id 61471991).

Relatado no essencial.

DECIDO. Em sede de alegações finais, a requerida pugnou pela partilha das verbas trabalhistas supostamente recebidas pelo requerente por ocasião de sua demissão da empresa Lima Transportes Ltda, assim como da quantia depositada em conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Para tanto, requereu a expedição de ofícios à empregadora e à Caixa Econômica Federal requisitando informações. Tal requerimento, todavia, não pode ser deferido neste momento processual, porquanto já se encontra finda a instrução probatória, restando operada a preclusão temporal.

Deverá a requerida, se assim entender, propor ação autônoma posteriormente pleiteando a divisão das verbas em questão, com a produção das provas necessárias. Indefiro, portanto, o pedido formulado pelo cônjuge virago nas alegações finais. No mérito, prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, de 13/07/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito de decretação do divórcio.

No que se refere ao pedido de partilha, sabe-se que, pelo regime de comunhão parcial de bens, subsiste em favor de cada um dos cônjuges o direito à metade do patrimônio comum do casal, excluindo-se os bens e obrigações constantes do rol do art. 1.659 do Código Civil. No caso vertente, o requerente alegou, na petição inicial, que, na constância do casamento, foi adquirido um imóvel situado na Rua Edilson Gomes de Oliveira, quadra 16, lote 1, Bairro Jardim Gloria City, nesta cidade.

Embora as provas colacionadas aos autos não comprovem a existência do bem, a requerida concordou expressamente com o pleito de partilha. Nesse contexto, entendo que a anuência do cônjuge quanto à pretensão do requerente autoriza a presunção de que o bem de fato existe e foi adquirido pelo esforço comum durante a união conjugal, devendo ser deferida a partilha. Havendo financiamento pendente, a partilha se limitará aos valores pagos até a separação do casal, permanecendo o imóvel com o cônjuge que figurar no contrato celebrado com a instituição financeira, o qual ficará responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes.

Deve integrar a partilha, também, a indenização recebida da Seguradora Azul Seguros, no valor de R$ 65.787,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais), em razão do roubo do veículo Volkswagen Golf, 2013/2014, placa OJN-7307, pertencente ao casal. Apesar de não ter mencionado a existência do automóvel na petição inicial, o requerente o incluiu no acervo partilhável em suas alegações finais (id 50914472), confirmando o recebimento da aludida quantia.

Ademais, os documentos de ids 29310609 - págs. 5/13, 34473838, 46159141 e 46159142 comprovam que o carro foi adquirido na constância do casamento, sendo roubado no mês de maio de 2019, fato que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária. Por fim, tem-se que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar e encontra fundamento legal no art. 1.694, do Código Civil, segundo o qual podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

In casu, não restou demonstrada a efetiva dependência econômica da requerida em relação ao requerente, motivo por que deve ser indeferido o pedido de alimentos. Embora se reconheça a dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, a requerida, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos, não logrou demonstrar que se encontra impossibilitada de exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda, verifica-se que o requerente tem a mesma idade da requerida, tendo, inclusive, sido demitido da empresa em que trabalhava, conforme ficou apurado no curso da instrução processual.

Ressalte-se que, em alguma medida, o requerente vem contribuindo com o sustento da esposa desde a separação de fato até o presente momento, pois lhe disponibilizou um cartão alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo tempo em que esteve empregado. Além disso, a requerida está recebendo a integralidade dos valores relativos ao aluguel do imóvel pertencente ao casal (contrato de locação de id 46159143).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial para decretar o divórcio de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro do art. 226, § 6º, da Constituição da República, determinando a partilha dos bens comuns do casal, conforme estabelecido na fundamentação desta sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Condeno a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 29 de agosto de 2022. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0803661-68.2019.8.10.0022 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADOS: RICARDO MELO E SILVA - OAB PI12605-A E GERSON SOUSA - OAB MA15558 REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: SAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA12030-A FAZ SABER A TODOS QUE VIREM OU TIVEREM CONHECIMENTO DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, QUE FICAM DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES, POR MEIO DOS ADVOGADOS ACIMA DESCRITOS, NOS TERMOS DO

DESPACHO

E ATO ORDINATÓRIO QUE SEGUEM ADIANTE: "DESPACHO.

Vistos em correição. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo por bem oportunizar, uma vez mais, que as partes componham amigavelmente o litígio. Para tanto, converto o julgamento em diligência e determino que a secretaria judicial designe audiência de conciliação. Caso a tentativa de acordo reste inexitosa, deverá o requerente se manifestar sobre as alegações finais da requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, contadas da data da audiência.

Intimem-se. Açailândia/MA, 20 de janeiro de 2022. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito. ATO ORDINATÓRIO. Em conformidade com o despacho ID 59370454, pratiquei o seguinte ato ordinatório:

I. Fica designada para o dia 22-02-2022, às 10:00, audiência de conciliação que será realizada através do sistema de videoconferência. Açailândia, 23 de janeiro de 2022. VERBENA ALMEIDA CARDOSO, Secretária Judicial da 1ª Vara de Família, Mat. TJMA 196535".

INTIMAÇÃO Processo nº 0803661-68.2019.8.10.0022 Ação de Divórcio Litigioso Requerente: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: RICARDO MELO E SILVA (OAB MA 12.605) Requerido:Processo em Segredo de Justiça FAZ SABER A TODOS QUE VIREM OU TIVEREM CONHECIMENTO DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DO ADVOGADO ACIMA DESCRITO, DOS TERMOS DO

DESPACHO

JUDICIAL QUE SEGUE ADIANTE:

DESPACHO: Encerrada a instrução processual, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para apresentação de alegações finais e emissão de parecer, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz, declarando finda a audiência, encerrar o presente termo. Do que, para constar, lavrei-o, e, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (Ana Luíza Cerqueira Delgado), Assessora de Juiz, o digitei e subscrevo.

Franklin Silva Brandão Júnior. Juiz de Direito.