0803662-37.2025.8.10.0024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0803662-37.2025.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DE ABREU SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - MA18064 RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BACABAL/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Bacabal Processo nº. 0803662-37.2025.8.10.0024–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DE ABREU SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - MA18064 RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BACABAL/MA, Segunda-feira, 04 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803662-37.2025.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: SEGURO - "Paulista Serviços (PSERV)" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL - MA APELANTE: RAIMUNDA DE ABREU SOUSA Advogado: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - MA18064-A APELADO 1: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 APELADO 2: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. PROVIMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda De Abreu Sousa, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida contra Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S/A. Inicial (ID 52806757) - A Autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, referentes a um Seguro não contratado denominado “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, totalizando o montante de R$ 1.080,22.

SENTENÇA (ID 52806770) - O Magistrado Julgou extinto o processo sem Resolução do Mérito, por entender que a Parte Autora carecia de Interesse de Agir, uma vez que não comprovou a existência de pretensão resistida por meio de tentativa prévia de solução administrativa, requisito este que considerou essencial diante de indícios de litigância predatória verificados no caso. APELAÇÃO da AUTORA - Razões (ID 52806771) - O Apelante argumenta que o Ordenamento Jurídico Pátrio e o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição não condicionam o ajuizamento de Ação ao prévio exaurimento da via administrativa, sustenta ainda que a conduta das rés em realizar descontos indevidos configura prática ilícita e que o exercício do direito de Ação é legítimo, não havendo que se falar em demanda predatória.

Contrarrazões (ID 52806778) - O Apelado afirma que a Sentença deve ser mantida em sua totalidade, visto que a Autora não se desincumbiu do Ônus de demonstrar o Interesse Processual, limitando-se a apresentar alegações genéricas sem qualquer prova de que tenha buscado resolver a questão diretamente com a Instituição Financeira. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 53077871) - Manifestando-se pelo Conhecimento e Provimento do Recurso, para que seja anulada a Sentença recorrida, a Procuradoria fundamenta que a exigência de comprovação de pretensão resistida não possui amparo legal no Código de Processo Civil e que o condicionamento da Ação à tentativa de composição extrajudicial afronte o Princípio do livre acesso à justiça.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. A Sentença recorrida baseou-se na premissa de que a Parte Autora deveria comprovar a tentativa de solução administrativa da controvérsia antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, tal entendimento não subsiste frente ao Ordenamento Jurídico Pátrio. O Interesse de Agir da Apelante é evidente, pois busca a declaração de inexistência de débitos e reparação por danos decorrentes de descontos supostamente indevidos em sua conta bancária.

O condicionamento do direito de Ação ao exaurimento da Via Administrativa fere o Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário Lesão ou Ameaça a Direito". Além disso, os requisitos da Petição Inicial estão taxativamente previstos nos Artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os quais não exigem a comprovação de pretensão resistida ou protocolo de Reclamação Administrativa.

O Magistrado de base fundamentou a extinção em supostos indícios de litigância predatória, citando o uso de peças padronizadas e múltiplas Ações. Todavia, como bem pontuado pela Apelante, o exercício do direito de Ação é legítimo e a padronização de peças não caracteriza, por si só, Conduta Ilícita. A imputação de Demanda predatória ocorreu de forma genérica e abstrata, sem que fosse oportunizado o Contraditório específico sobre tais fatos, o que configura violação aos Princípios do Contraditório e da proibição da decisão surpresa (Art. 9º do CPC).

Eventuais suspeitas sobre a atuação profissional não podem servir de óbice ao acesso à Justiça da cidadã que demonstra, de plano, a existência de descontos em seu benefício previdenciário. Assim destaco o seguinte Julgado desta corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

2) Na mesma linha, o art. 3º, caput, do CPC, reiterando garantia constitucional já citada, determina que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

3) JÁ o art. 3º, § 3º, do CPC, estabelece que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

4) Nesse contexto, no âmbito das demandas abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a propositura de ação judicial e o seu processamento não estão condicionados à juntada de protocolo de reclamação administrativa ou de qualquer tipo de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mesmo porque não há amparo legal para essa imposição, de modo que a suspensão do processo se mostra indevida quando impõe à parte um ônus não previsto em lei para o ajuizamento de sua demanda.

5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI 0802333-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSÉ SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/05/2022) Negritado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU CONHECIMENTO E PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para ANULAR a Sentença recorrida, determinando o retorno dos Autos ao Juízo de origem para o regular processamento e Julgamento do Mérito da Demanda. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, serão aplicados os arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência