0803669-97.2023.8.10.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (99) 3627-6306 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 0803669-97.2023.8.10.0024

DESPACHO

Designo audiência para realização do depoimento especial da menor R.., para o dia 17/10/2023, às 08h30min, a ser realizado em sala de depoimento especial, a qual deverá ocorrer observado o disposto nos artigos 7º a 12º da Lei nº 13.431/2017. Atente-se para que a vítima seja resguardada de qualquer contado, ainda que visual, com o suposto acusado. (art. 9º da Lei n.º 13.431/17). O feito deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA para assegurar o direito à intimidade e à privacidade da vítima (art. 12, § 6º da Lei n.º 13.431/17).

O DEPOIMENTO ESPECIAL será gravado com todos os recursos audiovisuais (art. 12, VI da Lei n.º 13.431/17). INTIME-SE à vítima na pessoa de seu responsável legal. Cientifique-se o réu do teor da presente decisão para que, em querendo, constitua advogado para acompanhar o ato, ficando advertido que, em sua inércia, será nomeado defensor público. Ademais, fica dispensada a presença do investigado, considerando o teor do artigo 9º da Lei nº 13.431/2017.

Oficie-se ao setor psicossocial do Fórum solicitando psicólogo e assistente social para realizarem o ato.

Intime-se a vítima na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is). Ciência ao Ministério Público. Bacabal/MA, data no sistema.