0803761-66.2019.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0803761-66.2019.8.10.0040

REQUERENTE:

L. B. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PEDROSA ALMEIDA - MA12677-A, ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, ILKA ARAUJO SILVA - MA13888-A, MARVIO ARAUJO DE ALMEIDA - MA15206-A, SILOAH JESSENI GOMES ALVES - MA16644, SUANNY MILHOMEM LEONCIO - MA18951, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565 REQUERIDO: F. J. S. O. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa(s) Senhoria(s) devidamente intimada(s) do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão que, embora tenham sido expedidas cartas precatórias, não houve cumprimento do decreto prisional. Verifica-se que o executado apresentou justificativa nos autos, acompanhada de proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte exequente. Na sequência, a exequente apresentou o valor atualizado do débito (ID 153804487), manifestando interesse na composição, desde que observado o montante atualizado, inclusive formulando contraproposta.

Todavia, não se mostra razoável a renovação das tentativas de composição nesta fase processual. O feito tramita desde o ano de 2019 e sucessivas propostas e contrapropostas não lograram êxito, circunstância que apenas contribui para o prolongamento da demanda e para o contínuo aumento do débito alimentar, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, conforme consignado no parecer ministerial de ID 176483007, o exequente atingiu a maioridade civil, impondo-se a regularização de sua representação processual.

Diante do exposto:

1)

Intime-se o exequente, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada em seu próprio nome, em razão da maioridade superveniente, bem como, apresentar informações atuais sobre o endereço do devedor.

2) Sem prejuízo disso, proceda a Secretaria, com brevidade, à consulta aos sistemas SIEL e INFOSEG, visando à localização de endereço atualizado do executado.

3) Obtidas informações acerca do endereço do devedor, expeça-se mandado de prisão, ou, sendo o caso de cumprimento em outra comarca, carta precatória, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do decreto prisional.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0803761-66.2019.8.10.0040 REQUERENTE:

L. B. R. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SILOAH JESSENI GOMES ALVES - MA16644, ILKA ARAUJO SILVA - MA13888-A, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, MARVIO ARAUJO DE ALMEIDA - MA15206-A, SUANNY MILHOMEM LEONCIO - MA18951, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565, ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648, ADRIANA PEDROSA ALMEIDA - MA12677-A REQUERIDO: F. J. S. O. ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores à prática de atos processuais de mero impulso do feito, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, e de acordo com o Provimento 22/2018 da CGJ/MA.

Intimo a parte exequente por seu advogado, para se manifestar sobre petição de ID. 97973929, e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz-MA, 30 de agosto de 2023. LUCIANO LUIS SOUSA BRITO Secretário Judicial/Substituto da 3ª Vara da Família Matrícula 134197