0803848-06.2022.8.10.0076

Setembro 20221 evento

1. 20 set 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Brejo

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   ROBSON REINALDO DOS SANTOS

   Advogados

   BERNADETE BRAGA GOMIDES (OAB 25355/GO), ROBSON REINALDO DOS SANTOS (OAB 44317/GO)

   Processo n° : 0803848-06.2022.8.10.0076 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo ativo: S.

   C. L.

   V. Advogados/Autoridades do(a)

   AUTOR: BERNADETE BRAGA GOMIDES - GO25355, ROBSON REINALDO DOS SANTOS - GO44317 Polo passivo: A.

   C. D. O. S. INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) a intimação da parte autora através de seus advogados Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BERNADETE BRAGA GOMIDES - GO25355, ROBSON REINALDO DOS SANTOS - GO44317, para tomar da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 24/10/2022 17:15. , conforme o despacho descrito a seguir:

   DECISÃO

   Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Não há questões processuais pendentes. A princípio, tomando por base as alegações a respeito da possibilidade econômica do alimentante, com fulcro no art.1694, §1º do Código Civil c/c. o art.4º da lei 5478/68, reduzo alimentos provisórios para o montante de 30% do salário mínimo, equivalente a R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).

   Ratifico as demais decisões proferidas pelo d. juízo da comarca de Catalão/GO. Levanto o seguinte ponto sobre o qual incidirá a prova:

   1) as necessidades dos alimentandos;

   2) a possibilidade econômica do alimentante; e

   3) quem reúne as melhores condições para o exercício da guarda dos infantes. Para provar o alegado, defiro a produção de prova testemunhal. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2022, às 17:15 horas para produção da prova testemunhal, a ser realizada no Fórum local. As partes comparecerão acompanhadas de suas testemunhas independente de intimação. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito delimitar-se-ão aos dispositivos do Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à guarda e alimentos.