0803881-93.2022.8.10.0076

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É o breve relatório.

Decido. Defiro a justiça gratuita em favor da Requerida. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, no que tange a controvérsia de ser perquirir se a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, abarcaria ou não as despesas processuais com custas e honorários advocatícios, convém trazer à lume, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, no sentido de que o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial.

Vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

Recurso especial provido.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 27/05/2014). Observa-se, assim, que a purga da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais, no caso de inadimplemento do devedor fiduciário. Deveras, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrem da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que der causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais correspondentes.

Assim, os respectivos valores não devem integrar o depósito realizado pela devedora para purga da mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. ART.543-C, CPC/73. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DIVIDA.IMPOSSIBILIDADE.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Para que haja a purga da mora, basta que o devedor deposite o valor apresentado pelo credor à inicial. Assim rege o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Os valores a serem cobrados em ação de busca e apreensão se restringem àqueles previstos no§ 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não sendo possível a inclusão de outras despesas, como despesas processuais e honorários advocatícios.3.

A regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.".4. No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA.” (Acórdão n.1143263,20171110008470APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:12/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 434/439) – grifo nosso. No caso em exame, observo que a requerida purgou a mora descrita na inicial, demonstrando documentalmente o depósito da importância em aberto, conforme documento de ID 71300271. Nesse sentido, é certo que a purgação da mora equivale ao reconhecimento do pedido e o processo deverá ser extinto na forma do artigo 487, III, alínea a, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, o autor concordou parcialmente com os valores depositados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC.

Revogo a liminar deferida nestes autos.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e via advogado, para efetuar a restituição do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para que forneça os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Brejo (MA), 1 de agosto de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito; Bem como, para para efetuar a restituição do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para que forneça os dados bancários para fins de transferência dos valores depositados.

Brejo-MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso