0803884-14.2021.8.10.0034

EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - N.º 0803884-14.2021.8.10.0034, requerida por REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDAO, residente e domiciliada na Localidade Canoeiro S/N, Zona Rural, em Codó – MA nesta cidade, em favor de REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA, brasileiro(a), solteiro(a), residente e domiciliado no endereço acima citado, e como tenha sido nomeada a Sra.

REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDAO, nos termos da sentença de 90373844, cuja parte final é a seguinte: " (...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA declarando sua incapacidade civil absoluta, e nomeio como curadora, a Sra. FRANCISCA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente a curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do art. 1.773 do CC/02.

LAVRE-SE termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA. FAÇA-SE constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da curatelada.

Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º e 759 do Código de Processo Civil – CPC, publicando-se os editais. INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil. PUBLIQUE-SE na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição.". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.

Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Abril de 2023. Eu, ,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz Titular da 2a Vara.

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 0803884-14.2021.8.10.0034 Ação[Nomeação] Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDÃO Advogado: Dr. IBRAHIM DUAILIBE NETO - OAB/MA 22647 Requerido: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA Advogado: FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora: Dr.

IBRAHIM DUAILIBE NETO - OAB/MA 22647 para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença ID 86149379.(...)" . Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de abril de 2023. Eu, Luís Carlos Melo, Auxiliar Judiciário, digitei.Eu, , Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 0803884-14.2021.8.10.0034 Ação: [Nomeação] Interditante: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDÃO Advogado: Dr. IBRAHIM DUAILIBE NETO- OAB 22647-MA Interditando: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA FINALIDADE: Intimação do advogado, Dr.IBRAHIM DUAILIBE NETO- OAB 22647-MA, para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, designada para o dia 04/10/2022, às 11:00 horas, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local.

OBSERVAÇÃO: As partes e testemunhas poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde. Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando.

Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos 22 de setembro de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803884-14.2021.8.10.0034 Denominação: CURATELA (12234) Requerente (S): REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDAO Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: IBRAHIM DUAILIBE NETO - OAB: MA22647 Requerido (S) : REQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA Advogado (a): Drº FINALIDADE: Para tomar conhecimento da decisão proferida, cujo o teor é o seguinte: Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDAO, onde se pretende a declaração da interdição civil de MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA.

Relatado.

Decido. Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelo relatório psicossocial, o qual informa que o (a) requerido (a) padece de necessidades por conta da idade e vem sendo lesada pelo filho que se utiliza do seu cartão de benefício para efetivar transações negociais, o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 90 (noventa) dias, o (a) Sr (a).

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA BRANDAO como curador (a) provisório (a) do (a) curatelando (a) MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA CUNHA, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei.

Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a). Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).

Proceda a Secretaria Judicial a designação de data para audiência de interrogatório, na forma do art. 751 do CPC. Dentro de 05 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Codó/MA, data do sistema Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Codó/MA