0803886-90.2022.8.10.0052

• BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS
  OAB/MA 13014cpf029.***.***-70Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste contexto, de vez que intimada/citada a promovida e transcorrido em aberto o prazo para a defesa, faço incidir os efeitos materiais e processuais da revelia e obtenho como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. De outro modo, o artigo 355 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando:

I. Não houver necessidade de produção de outras provas;

II. O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349. Nestas condições, encontrando-se nos autos todos os elementos necessários para a solução da causa, conheço diretamente o pedido autoral, proferindo julgamento antecipado do mérito: 2.2 DO MÉRITO: 2.2.1 DA GUARDA: O instituto da guarda encontra-se disciplinado nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, estabelecendo o diploma legal que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada entre os pais.

Veja-se: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns. A atual regência do Código Civil estabelece, como regra, a guarda compartilhada entre os pais, na forma do artigo 1.584, § 2º do Código Civil.

Desta forma, deve se fazer presente a responsabilidade conjunta no tocante à criação, educação e sustento dos filhos, bem como no exercício de todos os direitos e deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Outrossim, para que haja o disciplinamento da guarda na forma unilateral, deve ficar demonstrado que um dos genitores não se encontra em condições de cumprir com seus deveres decorrente do poder familiar, como sustento, educação, saúde etc, ou manifeste expressamente o desejo de não exercê-la.

Neste particular, convém ressaltar que a promovida entregou voluntariamente a guarda da criança ao promovente. Citada e intimada para o processo, a promovida não apresentou resposta aos termos da petição inicial, fazendo admitir como verdadeiras as circunstâncias fáticas e jurídicas aduzidas na petição inicial. À luz das circunstâncias dos autos, mormente com a imposição dos efeitos da revelia, entendo que a aplicação da regra geral de guarda compartilhada não protege de forma satisfatória o melhor interesse da criança.

Observo que a infante encontra-se bem cuidada e recebendo toda a assistência material, moral e espiritual por parte do promovente. Desta forma, a medida a se seguir na hipótese é a guarda unilateral da infante em favor do promovente, vez que configurado a impossibilidade ou desinteresse momentâneo do seu exercício por parte da promovida. Neste sentido, preserva-se, também, o princípio do melhor interesse e da proteção integral das crianças, sobretudo no sentido de salvaguardar os seus direitos fundamentais à saúde física, mental e emocional.

Assim sendo, deve a criança

I. G. S. P. permanecer residindo com o promovente

I. N. A. P., em sistema de guarda unilateral, assistindo à promovida G. K. D. S. S.o direito de visitas. Quanto ao direito de visita, estabelece o art. 1.589 do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. De mais a mais, devem as partes superar suas desavenças pessoais e egoísticas e pautarem o exercício do poder familiar e da guarda sempre tendo como norte a busca da felicidade e de uma vida digna da sua prole em comum.

Neste ponto, relevante pontuar que, considerando que a hipótese de guarda é uma medida dinâmica e mutável, há possibilidade desta decisão ser revista a qualquer momento por este juízo em ação cautelar própria (1.585 do Código Civil), por meio da qual as partes podem postular nova forma de pactuar a guarda em tela, justificando o pleito com a demonstração da modificação dos fatores que ensejaram a presente decisão.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido de GUARDA UNILATERAL postulado na petição inicial, em relação à infante

I. G. S. P., fixando o seu regime na modalidade UNILATERAL em favor do promovente

I. N. A. P. Todavia, asseguro à promovida G. K. D. S. S., o direito de visitas, da forma a ser disciplinada entre as partes, desde que atendido o melhor e superior interesse da criança, na forma do artigo 1.589 do Código Civil. Em caso de modificação do endereço do promovente, este deverá informar à promovida. A mudança de endereço para outro município dependerá de autorização prévia deste juízo. O descumprimento imotivado de cláusulas deste regime de guarda, implicará na aplicação de sanções ao infrator, consistente em redução de prerrogativas ou da quantidade de horas em companhia das crianças, na forma do artigo

1. 584, § 4º do Código Civil. De mais a mais, o genitor e a genitora deverão pactuar de forma harmônica a convivência e o exercício conjunto dos direitos e deveres relacionados à guarda, sempre divisando o melhor interesse da infante, no que pertine ao seu sustento, guarda e educação. Sem custas (art. 141, § 2° da Lei 8.069/90). Condeno o promovido em honorários advocatícios que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC.

As obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) da promovida vencida ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil).

P.R.I. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Pinheiro, 26 de junho de 2023 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO, Titular da 2ª Vara.

Neste contexto, de vez que intimada/citada a promovida e transcorrido em aberto o prazo para a defesa, faço incidir os efeitos materiais e processuais da revelia e obtenho como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. De outro modo, o artigo 355 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando:

I. Não houver necessidade de produção de outras provas;

II. O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349. Nestas condições, encontrando-se nos autos todos os elementos necessários para a solução da causa, conheço diretamente o pedido autoral, proferindo julgamento antecipado do mérito: 2.2 DO MÉRITO: 2.2.1 DA GUARDA: O instituto da guarda encontra-se disciplinado nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, estabelecendo o diploma legal que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada entre os pais.

Veja-se: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns. A atual regência do Código Civil estabelece, como regra, a guarda compartilhada entre os pais, na forma do artigo 1.584, § 2º do Código Civil.

Desta forma, deve se fazer presente a responsabilidade conjunta no tocante à criação, educação e sustento dos filhos, bem como no exercício de todos os direitos e deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Outrossim, para que haja o disciplinamento da guarda na forma unilateral, deve ficar demonstrado que um dos genitores não se encontra em condições de cumprir com seus deveres decorrente do poder familiar, como sustento, educação, saúde etc, ou manifeste expressamente o desejo de não exercê-la.

Neste particular, convém ressaltar que a promovida entregou voluntariamente a guarda da criança ao promovente. Citada e intimada para o processo, a promovida não apresentou resposta aos termos da petição inicial, fazendo admitir como verdadeiras as circunstâncias fáticas e jurídicas aduzidas na petição inicial. À luz das circunstâncias dos autos, mormente com a imposição dos efeitos da revelia, entendo que a aplicação da regra geral de guarda compartilhada não protege de forma satisfatória o melhor interesse da criança.

Observo que a infante encontra-se bem cuidada e recebendo toda a assistência material, moral e espiritual por parte do promovente. Desta forma, a medida a se seguir na hipótese é a guarda unilateral da infante em favor do promovente, vez que configurado a impossibilidade ou desinteresse momentâneo do seu exercício por parte da promovida. Neste sentido, preserva-se, também, o princípio do melhor interesse e da proteção integral das crianças, sobretudo no sentido de salvaguardar os seus direitos fundamentais à saúde física, mental e emocional.

Assim sendo, deve a criança ISIS GABRIELA SILVA PEREIRA permanecer residindo com o promovente ITALO NALISSON AZEVEDO PEREIRA, em sistema de guarda unilateral, assistindo à promovida GREYCE KELLY DOS SANTOS SILVA o direito de visitas. Quanto ao direito de visita, estabelece o art. 1.589 do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

De mais a mais, devem as partes superar suas desavenças pessoais e egoísticas e pautarem o exercício do poder familiar e da guarda sempre tendo como norte a busca da felicidade e de uma vida digna da sua prole em comum. Neste ponto, relevante pontuar que, considerando que a hipótese de guarda é uma medida dinâmica e mutável, há possibilidade desta decisão ser revista a qualquer momento por este juízo em ação cautelar própria (1.585 do Código Civil), por meio da qual as partes podem postular nova forma de pactuar a guarda em tela, justificando o pleito com a demonstração da modificação dos fatores que ensejaram a presente decisão.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido de GUARDA UNILATERAL postulado na petição inicial, em relação à infante ISIS GRABRIELA SILVA PEREIRA, fixando o seu regime na modalidade UNILATERAL em favor do promovente ITALO NALISSON AZEVEDO PEREIRA. Todavia, asseguro à promovida GREYCE KELLY DOS SANTOS SILVA, o direito de visitas, da forma a ser disciplinada entre as partes, desde que atendido o melhor e superior interesse da criança, na forma do artigo 1.589 do Código Civil.

Em caso de modificação do endereço do promovente, este deverá informar à promovida. A mudança de endereço para outro município dependerá de autorização prévia deste juízo. O descumprimento imotivado de cláusulas deste regime de guarda, implicará na aplicação de sanções ao infrator, consistente em redução de prerrogativas ou da quantidade de horas em companhia das crianças, na forma do artigo

1. 584, § 4º do Código Civil. De mais a mais, o genitor e a genitora deverão pactuar de forma harmônica a convivência e o exercício conjunto dos direitos e deveres relacionados à guarda, sempre divisando o melhor interesse da infante, no que pertine ao seu sustento, guarda e educação. Sem custas (art. 141, § 2° da Lei 8.069/90). Condeno o promovido em honorários advocatícios que fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC.

As obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) da promovida vencida ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil).

P.R.I. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Pinheiro, 26 de junho de 2023 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES JUIZ DE DIREITO, Titular da 2ª Vara.