0803886-90.2026.8.10.0039

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0803886-90.2026.8.10.0039 Autor(a): VAGNER BEZERRA MIRANDA FILHO(607.***.***-78); MARIA DOS ANJOS DA SILVA(739.***.***-53); RÉ(u): BANCO BRADESCO S.A.(60.***.***/0001-12);

DECISÃO

A parte autora alegou hipossuficiência financeira, requerendo assim o deferimento da gratuidade judicial, conforme prevê o art. 98 do CPC. No Tema 1178, o STJ pacificou o entendimento de que a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, e que, em decorrência do previsto no art. 99, §2º, deve a parte ser intimada para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, caso se verifique a ausência de elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira.

Ainda, o Tema 1178 vedou que fossem adotados critérios objetivos para deferir a gratuidade de justiça, ou seja, não se pode mais estipular um valor de renda como parâmetro, devendo a análise financeira ser realizada de forma casuística. Para fiel cumprimento do Tema 1178, os documentos juntados com a inicial são insuficientes, pois não são capazes de fornecer subsídios suficientes para analisar a situação financeira da parte, o que enseja a necessidade de complementação da documentação.

Vale esclarecer que os documentos a serem apresentados não acarretam qualquer ônus financeiro para a parte, pois são obtidos gratuitamente. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial, emende a inicial para juntar aos autos todos os documentos constantes do rol a seguir: a) Guia de custas processuais, gerada em https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), ambos na modalidade detalhada, disponibilizados em https://www.bcb.gov.br/meubc; c) Extratos bancários, dos últimos 6 (seis) meses, de cada conta presente no CCS; d) Faturas de cartão de crédito, dos últimos 6 (seis) meses, de cada cartão de crédito presente no SCR; e) Declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou comprovante de ausência de declaração, disponível em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/; f) Cópia do comprovante de renda, sendo aceitos contracheque, holerite ou extrato de pagamento de benefício.