0803887-96.2018.8.10.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0803887-96.2018.8.10.0058 Requerente: GRAN MEDH - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Advogado requerente: Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA - MA13139 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Advogado requerido:

DECISÃO

Vistos em correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por GRAN MEDH - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – EPP, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, objetivando o pagamento de duplicatas no valor de inicial R$ 20.970,80 (VINTE MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). Em decisão de id. 30220179 foram homologados os cálculos apresentados pela autora, ante a ausência de defesa pelo executado, determinando-se a expedição do RPV.

Despacho de id. 83520770 determinando o envio dos autos à contadoria para atualização. Cálculos atualizados pela contadoria em id. 96025293. Intimadas as partes acerca dos cálculos apresentados, apenas a parte exequente se manifestou requerendo a expedição de RPV.

É o relatório.

Decido. Observo que nos cálculos apresentados pela contadoria em id. 88970791, consta o montante de R$ 28.348,71 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Considerando que o teto da previdência social em 2024 trata-se da importância de R$ 7.786,01 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e um centavo), bem como que o valor principal da execução excede referida importância, o pagamento deverá ser efetivado mediante precatório, nos termos da Lei Ordinária nº 893 de 28 de maio de 2010 ( art. 1º§ 1º) do Município de São José de Ribamar/MA.

Portanto, ante a ausência de impugnação a demanda, HOMOLOGO os referidos cálculos da contadoria de id. 64864074 para que surtam os devidos efeitos legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, expeça-se Precatório em favor do Exequente, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a inclusão do pagamento do crédito pela Fazenda Pública Municipal, que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA1, nos valores homologados nos autos.

Corrija-se a classe processual para: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Concluídas as diligências, Arquive-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível