0803929-52.2023.8.10.0000

• DANILO GIUBERTI FILHO

  OAB/MA 12144cpf063.***.***-35Mostrar

• BRENO RICHARD LIMA GOMES

  OAB/MA 19939cpf036.***.***-26Mostrar

V- Ademais, os temas a serem apreciados em Segunda Instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de junho de 2023 e término no dia 19 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Passando à análise da medida liminar, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido em evidência precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2. Pois bem. A agravante juntou aos autos, cópia de decisão agravada, que asseverou: [...]Indefiro, por ora, o requerimento formulado na petição de Id 70707108, no sentido de oficiar o Banco do Brasil a fim de fornecer os extratos bancários do requerido, mas defiro o pedido para oficiar o órgão empregador do requerido para que forneça os seis últimos avisos de crédito do requerido Luís Roberto Camarão Costa Júnior, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do ofício.

Nada obstante a isto, DESIGNE esta secretaria judicial data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada neste Juízo. Da análise dos autos percebo que, o agravante atravessou a petição de id. 70707108, requerendo a oitiva de testemunhas, o depoimento do requerido e a produção de provas a ser realizada em audiência de instrução e julgamento e ainda, que fosse oficiado o empregador do requerido e o Banco do Brasil, para que apresentasse os extratos bancários desde 2017, sem que houvesse nos seus pedidos coleta de informações via Sisbajud e quebra de sigilo bancário, o que resultou no despacho decisório supra.

O agravante interpôs o presente agravado, alegando matéria não enfrentada pelo magistrado na origem, a saber, a necessidade de deferimento de pedido de coleta de informações sobre cadastro em conta bancária do agravado, através do Sisbajud, bem como extratos bancários simplificados; cópia de contratos de abertura de conta – corrente dentre outros e ainda, a quebra de sigilo bancário, com o fito de instruir a ação que visa majorar o pedido de revisão de pensão alimentícia.

Ocorre que, não tendo sido as questões ora suscitadas no agravo apreciadas na origem pelo magistrado de 1º grau, não é possível conhecer das mesmas, em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Ademais, os temas a serem apreciados em Segunda Instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Com efeito, o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado à matéria analisada na decisão interlocutória recorrida, o que obsta o exame da questão por esse órgão ad quem. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Não é possível a análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, de matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido. (TJ-MG - AI: 10000191066380001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020)

EMENTA:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Ainda que a natureza da matéria arguida seja de ordem pública, não é possível sua análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, sem que tenham sido apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MG - AI: 10000190291252001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) Logo, por entender não se fazer presente um dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida de urgência, indefiro a medida liminar.

Oficie-se ao Juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o Agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;