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• DIEGO DE SOUZA ARAUJO
  OAB/MA 23026cpf076.***.***-80Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. Muito embora milite a favor do paciente condições subjetivas favoráveis, tais como, primariedade e endereço fixo, estas, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

5. Denegação da ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente), Samuel Batista de Sousa (Membro) e José Nilo Ribeiro Filho (Relator).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, que decretou a prisão preventiva de Diego de Souza Araújo, como medida a garantir a aplicação da lei penal, já que as cautelares fixadas se revelaram insuficientes. Nas razões do writ, argumenta o impetrante que a constrição é medida desnecessária, haja vista que a mudança de endereço se deu por motivo de trabalho e a ausência de comunicação ao Juízo foi um lapso, pois, embora a genitora do paciente tenha comparecido à Delegacia para fazê-lo, a informação não constou nos autos.

No mais, alegou ostentar predicados, como primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação à atividade criminosa que, segundo ele, afastam o periculum libertatis, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem, tudo a ser confirmado no mérito. Decisão proferida por este Relator no Id 33758756, no sentido de indeferir a tutela de urgência. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem de habeas corpus (Id 34034323).

É o relatório.

VOTO

Sabido é que a prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, constato que após ter sido preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, ao paciente foi concedida a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares, conforme decisão de Id 112366282, proferida em 7/2/2020.

Todavia, como por ele próprio admitido nas razões do writ, descumpriu as medidas cautelares impostas pela magistrada, notadamente a de “não mudar de endereço e de seu domicílio sem a prévia comunicação ao Juízo, e não se ausentar da comarca sem autorização judicial”. Não sendo encontrado quando da citação pessoal para os termos da ação originária, a juíza de direito, atendendo à cota ministerial, decretou a prisão preventiva em 5/7/2022, considerando ser medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal, já que as cautelares impostas se mostraram insuficientes.

Na hipótese de descumprimento de medida cautelar, notadamente a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo e sem autorização deste, o STJ vem entendendo pela aplicabilidade da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 181048 / RS. Rel. Min Ribeiro Dantas. Quinta Turma. Julgado em 9/10/2023. DJe 16/10/2023), medida que se ajusta ao caso concreto.

Cumpre assinalar que “[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizá-lo, quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido” (HC 528583 / SP. Rel. Laurita Vaz. Sexta Turma. Julgado em 17/12/2019. DJe 4/2/2020), maxime quando advertido, por ocasião da concessão da liberdade provisória, acerca das cautelares a que deveria obediência.

Não obstante a isso, o juízo de base ainda deferiu nova tentativa de citação, em endereço indicado pelo Parquet, depois de busca no sistema SIEL, conforme indica o extrato processual dos autos originários, precisamente nas fls. 82/85 que, também, restou infrutífera. Convém dizer que a motivação do decisium de Id 33631829 é íntegra, ao considerar que as medidas cautelares anteriormente impostas foram inócuas, pois, de toda a evidência a clara intenção do paciente de não colaborar com a instrução criminal, sendo conveniente, a constrição cautelar.

Por falar nisso, tendo mudado de endereço em flagrante descumprimento de cautelar não pode, agora, valer-se da sua própria torpeza, ao argumento de que a ordem constritiva padece de contemporaneidade, se ele mesmo deu causa ao lapso temporal de quase 2 (dois) anos – tempo em que o processo permaneceu suspenso – sem que pudesse ser encontrado para ser citado pessoalmente. Frise-se que, conforme entendimento da Corte Suprema, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Rel.

Roberto Barroso. Primeira Turma, Julgado em 14/2/2022. DJe 17/2/2022), o que se constata no caso concreto. Por último, esclareço, sedimentado na inteligência reiterada do

C. STJ, que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (AgRg no RHC 19186 / MG. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. Julgado em 20/2/2024. DJe 26/2/2024). Fundamentação idônea por parte do Juízo singular, inexistindo constrangimento ilegal a ser debelado.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, DENEGO a ordem, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo Impetrado do inteiro teor da presente decisão (RITJMA, art. 382). Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Intimação

Órgão

3ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

HORACIO RICARDO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Advogado

DIEGO DE SOUZA ARAUJO (OAB 23026/MA)