0803979-97.2023.8.10.0026

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Contudo, após a efetivação da medida constritiva, o requerido contestou o feito e peticionou requerendo a restituição do bem, acostando o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão de id. 182940129, proferido no dia 23/10/2025, o qual determinou a reinclusão do requerido no polo ativo da recuperação judicial supramencionada e reconheceu a essencialidade do bem objeto da presente demanda para a atividade empresarial do devedor.

Desse modo, tendo em vista que este juízo proferiu decisão determinando a busca e apreensão no dia 25/05/2026, data posterior ao julgamento do Tribunal que restabeleceu o devedor na lide recuperacional e declarou a essencialidade do bem, a fim de restabelecer a regularidade processual e observar a autoridade da decisão de segundo grau, TORNO SEM EFEITO a decisão de id. 98575016, passando à nova análise da matéria.

Conforme pacificado pela jurisprudência pátria e pelas diretrizes da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), muito embora o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeta aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º), compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação que recaiam sobre os bens da empresa devedora.

A continuidade da tramitação de ações de busca e apreensão de forma descentralizada gera iminente risco de decisões conflitantes ou contraditórias entre juízos distintos sobre a disponibilidade do mesmo patrimônio, ferindo o princípio da segurança jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, § 3º, preceitua que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se julgados separadamente, ainda que inexistente a conexão literal.

Ademais, tratando-se de juízos de idêntica competência territorial (Comarca de Balsas), a reunião dos feitos sob a condução do juízo que detém a tramitação da Recuperação Judicial (1ª Vara de Balsas), cujo processo conexo/precedente já fixou balizas sobre a essencialidade do bem, mostra-se medida impositiva para a harmonização dos provimentos jurisdicionais. Nesse sentido, a fim de evitar decisões incompatíveis e assegurar o cumprimento adequado das normas que regem a preservação da empresa e os direitos creditórios, a redistribuição por dependência ao juízo da 1ª Vara é medida que se impõe, devendo o bem ser restituído ao devedor diante da essencialidade declarada pela Superior Instância.

Ante o exposto, com fulcro no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c as disposições aplicáveis da Lei nº 11.101/2005: a) DETERMINO que a parte autora proceda à restituição imediata do veículo apreendido em favor do requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada provisoriamente ao patamar de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. b) DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa imediata ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, por distribuição por dependência/conexão aos autos da Recuperação Judicial nº 0802020-91.2023.8.10.0026.

Proceda a Secretaria com as baixas de estilo e as devidas anotações no sistema PJe, remetendo-se os autos eletrônicos ao Juízo retromencionado com as nossas homenagens. Intimem-se as partes, sendo a parte autora com urgência para cumprimento da ordem de restituição.

Cumpra-se e expeça-se o necessário. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo

Contudo, após a efetivação da medida constritiva, o requerido contestou o feito e peticionou requerendo a restituição do bem, acostando o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão de id. 182940129, proferido no dia 23/10/2025, o qual determinou a reinclusão do requerido no polo ativo da recuperação judicial supramencionada e reconheceu a essencialidade do bem objeto da presente demanda para a atividade empresarial do devedor.

Desse modo, tendo em vista que este juízo proferiu decisão determinando a busca e apreensão no dia 25/05/2026, data posterior ao julgamento do Tribunal que restabeleceu o devedor na lide recuperacional e declarou a essencialidade do bem, a fim de restabelecer a regularidade processual e observar a autoridade da decisão de segundo grau, TORNO SEM EFEITO a decisão de id. 98575016, passando à nova análise da matéria.

Conforme pacificado pela jurisprudência pátria e pelas diretrizes da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), muito embora o crédito garantido por alienação fiduciária não se submeta aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º), compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação que recaiam sobre os bens da empresa devedora.

A continuidade da tramitação de ações de busca e apreensão de forma descentralizada gera iminente risco de decisões conflitantes ou contraditórias entre juízos distintos sobre a disponibilidade do mesmo patrimônio, ferindo o princípio da segurança jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, § 3º, preceitua que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se julgados separadamente, ainda que inexistente a conexão literal.

Ademais, tratando-se de juízos de idêntica competência territorial (Comarca de Balsas), a reunião dos feitos sob a condução do juízo que detém a tramitação da Recuperação Judicial (1ª Vara de Balsas), cujo processo conexo/precedente já fixou balizas sobre a essencialidade do bem, mostra-se medida impositiva para a harmonização dos provimentos jurisdicionais. Nesse sentido, a fim de evitar decisões incompatíveis e assegurar o cumprimento adequado das normas que regem a preservação da empresa e os direitos creditórios, a redistribuição por dependência ao juízo da 1ª Vara é medida que se impõe, devendo o bem ser restituído ao devedor diante da essencialidade declarada pela Superior Instância.

Ante o exposto, com fulcro no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c as disposições aplicáveis da Lei nº 11.101/2005: a) DETERMINO que a parte autora proceda à restituição imediata do veículo apreendido em favor do requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada provisoriamente ao patamar de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. b) DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a sua remessa imediata ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, por distribuição por dependência/conexão aos autos da Recuperação Judicial nº 0802020-91.2023.8.10.0026.

Proceda a Secretaria com as baixas de estilo e as devidas anotações no sistema PJe, remetendo-se os autos eletrônicos ao Juízo retromencionado com as nossas homenagens. Intimem-se as partes, sendo a parte autora com urgência para cumprimento da ordem de restituição.

Cumpra-se e expeça-se o necessário. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo