0804016-23.2026.8.10.0058

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Intimação

Órgão

4ª Vara Cível de São José de Ribamar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARETH ALENCAR

Advogados

AGNALDO DE FREITAS CHAVES (OAB 25460/MA), TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545/MA), MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA (OAB 17336/MA)

Em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito encontra-se amparada pelo acervo probatório colacionado. O art. 1.336, IV, do Código Civil, impõe ao condômino o dever de dar à sua parte a mesma destinação da edificação e de não utilizá-la de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. No caso em tela, a Convenção do Condomínio (ID 183343914) e o Regimento Interno (ID. 183343915) estipulam, inequivocamente, a destinação exclusivamente residencial das unidades.

Todavia, a prova documental e audiovisual demonstra indícios veementes do funcionamento de comércio (bar) na unidade 099. Ademais, os registros no livro de ocorrências (ID 183345678), as notificações de multa (IDs 183345679 e 183345676) e os boletins de ocorrência policial (IDs 183345681 e 183345680) evidenciam um cenário continuado de violação às normas de convivência, culminando nas gravíssimas agressões físicas documentadas no vídeo de ID 183345724.

O perigo de dano é manifesto e iminente. A continuidade da escalada de animosidade, a suposta utilização de arma de fogo e as agressões físicas já perpetradas impõem risco real à vida, à integridade física do síndico, de seus familiares e da coletividade condominial. A inércia jurisdicional, neste momento, poderia ensejar danos de natureza irreversível. Embora plenamente justificável a ordem inibitória de cessação da atividade comercial e de distanciamento físico visando a proteção das vítimas, o pedido do autor para que seja vedado o ingresso de "qualquer outra pessoa que venha a praticar atos de ameaça" mostra-se juridicamente genérico e indeterminado.

O impedimento de acesso ao condomínio restringe o direito fundamental de propriedade (art. 1.228 do CC), devendo, em sede liminar, ser balizado pela estrita necessidade e individualização. Assim, a proibição de acesso deve recair exclusivamente sobre o Sr. Francisco Fernandes Castro, terceiro não morador expressamente individualizado pelo autor e cujos acessos (IDs 183345686 e 183345683) e condutas foram apontados como fatores de risco no exórdio.

A vedação a terceiros inespecíficos carece de amparo legal para deferimento prévio sem contraditório. Não há falar em irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), eis que as obrigações de não fazer ora impostas consubstanciam mera determinação de observância da lei e das normativas internas do próprio Condomínio.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na exordial, para DETERMINAR que os demandados HERBETH GUIMARÃES RIBEIRO e JUELZILA CATIA RODRIGUES RAMOS RIBEIRO, de imediato, cumpram as seguintes obrigações: CESSEM qualquer atividade de natureza comercial na unidade residencial nº 099, especialmente o funcionamento de bar ou exploração análoga com atendimento ao público, bem como ABSTENHAM-SE de promover eventos e aglomerações que importem emissão de ruídos excessivos ou perturbem o sossego coletivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ABSTENHAM-SE da prática de qualquer ato de ameaça, intimidação, constrangimento ou violência física ou verbal contra o Síndico, seus familiares e funcionários do condomínio; FICA PROIBIDO O INGRESSO nas dependências do Condomínio Residencial Margareth Alencar do Sr.

Francisco Fernandes Castro, na qualidade de visitante da unidade 099, ficando a administração do autor autorizada a instruir a portaria para o fiel cumprimento deste veto. O pedido de extensão desta proibição a "qualquer outra pessoa" inespecífica resta indeferido nesta fase sumária. Fica expressamente autorizada a parte autora a comunicar formalmente esta decisão à portaria e aos colaboradores do condomínio para fins de controle de acesso.

Remetam-se os autos ao Centro de Conciliação para o agendamento da audiência por videoconferência ou presencialmente. Cite-se as partes requeridas para comparecerem à audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, devendo a parte demandada ser citada com prazo mínimo de 20 dias de antecedência da audiência. O comparecimento das partes será obrigatório, resultando na ausência injustificada a multa de até 2% sobre o valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores. Podem também se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar ou transigir. A audiência só não ocorrerá se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). O prazo de resposta começará a correr a partir da data de audiência, caso não haja acordo ou alguma das partes não compareça, à luz do art. 335, inciso I do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se. Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para cumprimento imediato das determinações nele contidas. São José de Ribamar/MA, data do sistema. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR