0804032-77.2024.8.10.0015

Janeiro 20261 evento

1. 28 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Intimação

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   Órgão

   10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   ROMULO DOMINGUES MORAES

   Advogado

   VINICIUS SANTOS BEZERRA (OAB 29354/MA)

   PROCESSO: 0804032-77.2024.8.10.0015 EXEQUENTE/IMPUGNADO: RESIDENCIAL CAMPO VERDE ADVOGADOS: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI - PB17426 EXECUTADO/IMPUGNANTE: ROMULO DOMINGUES MORAES ADVOGADO: VINICIUS SANTOS BEZERRA - MA29354

   DECISÃO

   Vistos etc. Analisando o processo em destaque, observo que o processo já caminha para o seu desfecho com a atuação mediana do Estado-juiz, ao intervir na relação horizontal. Nesse sentido, os princípios da legalidade e juridicidade foram integralmente respeitados. Com isso, asseguro às partes envolvidas no processo que não devem observar somente o Código de Processo Civil, mas, com mais importância, a Lei 9.099/95, que rege a condução dos processos nos Juizados Especiais Cíveis.

   As normas são analisadas harmonicamente. Superada a análise do processo, o exequente apresentou sua petição de impugnação à penhora (ID 156726403)e, do outro lado, a parte exequente não apresentou a suas contrarrazões. Logo, isto significa que não recebo a petição apresentada no ID 166890359. O exequente perdeu o direito de praticar o ato processual de apresentar suas contrarrazões À impugnação quando apresentou uma impugnação ao embargo, equivocadamente, a impugnação ao cumprimento de sentença.

   Artigo 223, CPC/15. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. De mais a mais, é cediço que a Lei 9.099/95 tem seus regramentos para fase de execução que se harmonizam com o Código de Processo Civil, entretanto, à atenção aos ditames processuais é ônus processual do interessado, que aspira que o Juízo acolha os seus argumentos.

   Diante da ausência de argumento da parte exequente/impugnada. O Juízo tem seu limite de autuação, e, neste momento, acolhe o peito do impugnante, não porque há impenhorabilidade absoluta dos valores, mas porque não houve pedido por parte do exequente/impugnado. Com base axiomática do exposto RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE