0804046-35.2023.8.10.0035

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0804046-35.2023.8.10.0035 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Autor (a):

L. E. D. S. S. Advogado do(a)

REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SILVA PEREIRA - MA18741 Réu: T.

C. D.

C. J. FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO

Vistos etc.

1. Processe-se em segredo de justiça.

2. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

3. Quanto ao pedido de tutela de urgência: O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permite a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Especificamente em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o art. 300, § 3º, CPC prevê requisito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso dos autos, não vejo como deferir o pedido de tutela de urgência no limiar deste processo, porquanto ainda pendente de melhor apuração dos fatos. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIMEM-SE.

4. Designo audiência para o dia 29 de fevereiro de 2023, às 10:20 horas, presencial, no fórum de Coroatá/MA, para realização de audiência de conciliação.

5. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência e, na mesma oportunidade, apresentar contestação, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em confissão quanto à matéria de fato, servindo cópia desta decisão como mandado.

6. INTIME-SE a parte requerente e seu advogado/defensor público, com a advertência de que a sua ausência à audiência implicará no arquivamento do processo.