0804064-83.2020.8.10.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) PROCESSO: 0804064-83.2020.8.10.0060 Autor: parte em segredo de justiça Réu: parte em segredo de justiça ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a(s) parte(s) autora/ré dos termos do deliberação de ID 163981314, com o seguinte teor dispositivo: “SENTENÇA JÉFFREM GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua mãe SAMALIA OLIVEIRA DA CRUZ, ajuizou Execução de Alimentos em desfavor de MARCELO BARBOSA RODRIGUES.

O executado apresentou manifestação em ID 43787601. Na petição Id 133782033 o executado informa o adimplemento total do débito.

É o relatório.

Fundamento e decido. De acordo com o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A satisfação da obrigação é informada pela exequente em manifestação que consta no Id 159020396, na qual requer a extinção do processo, devido a quitação integral do débito. O Ministério Público se manifestou pela extinção do presente cumprimento de sentença, Id 159042225.

Posto isso, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito. Defiro o pedido da justiça gratuita para o executado. Condeno o executado ao pagamento das custas do processo, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Publique-se e intimem-se. Precluso o prazo recursal, arquivem-se com baixa. Timon (MA), data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Titular da 1º Vara Cível respondendo pela Vara de Família de Timon PORTMAG – GCGJ 23652025”. Timon/MA, 22/11/2025. SYNARA MARIA BRITO SA 175026