0804156-08.2021.8.10.0034

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Desse modo, o litígio será analisado sob a ótica da distribuição regular do ônus da prova. Adentrando ao mérito da demanda, observo que a obrigação alimentar em questão teve origem na relação parental entre o autor e as requeridas, fundada no poder familiar, tendo sido fixada no percentual de 30% sobre o salário-mínimo (ID 49723995). É cediço que o advento da maioridade civil traz consigo a dispensa do dever de sustento decorrente do poder familiar, restando viável a subsistência da obrigação de prestar alimentos apenas em razão da relação de parentesco, cuja demonstração da real necessidade de continuidade do encargo cabe expressamente às alimentandas.

A circunstância de as filhas terem atingido a maioridade civil (comprovada pelas certidões de nascimento acostadas sob os IDs 49724006, 49724008 e 49724013), por si só, não desobriga automaticamente o requerente de prestar alimentos, sendo certo que tal dever passa a vir embasado na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. Nesse contexto, alcançada a maioridade, transfere-se o ônus da prova às beneficiárias dos alimentos de comprovar a real necessidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, assegurado o contraditório, nos termos da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando detidamente os presentes autos, constata-se que, devido ao fato de estarem em local incerto e sabido e defendidas por meio de Curadoria Especial, não foi acostada aos autos nenhuma prova de que as requeridas frequentam instituição de ensino técnico ou superior, tampouco indícios de incapacidade laboral ou de gastos extraordinários que justifiquem a manutenção da obrigação. Oportunizada a dilação probatória (ID 175103117), operou-se a preclusão temporal sem qualquer manifestação (ID 180392618).

Não se desincumbindo as alimentandas de comprovar a real necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia de seu genitor - ônus este que lhes competia por força do art. 373, inciso II, do CPC - , a exoneração da obrigação se impõe como medida imperativa. No caso dos autos, verifica-se que o autor comprovou que as três requeridas alcançaram a maioridade civil, circunstância já afirmada na petição inicial e corroborada pelas certidões de nascimento acostadas ao processo.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que, atingida a maioridade, compete ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade alimentar, ônus do qual as requeridas não se desincumbiram. Assim, ausentes elementos que evidenciem situação excepcional capaz de justificar a continuidade da obrigação, impõe-se o reconhecimento da exoneração pretendida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para exonerar o requerente JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS (genitor/alimentante) do dever de prestar alimentos em favor de suas filhas F. N. D. S., B. N. D. S. e G. N. D. S.. Como consectário da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais.

No entanto, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, após o trânsito em julgado desta sentença, para que tome ciência da presente decisão e promova a imediata cessação do desconto em folha de pagamento referente à pensão alimentícia destinada às rés FLÁVIA NASCIMENTO DOS SANTOS, B.

N. D. S. e G. N. D. S., objeto dos presentes autos. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Serve a presente decisão como mandado/ato de comunicação para todos os fins de direito. Expedientes necessários. Codó (MA), data e hora do sistema. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 786/2026

Intimação

Órgão

3ª Vara de Codó

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

BRENDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Órgão

3ª Vara de Codó

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

GLENDA NASCIMENTO DOS SANTOS