GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) [Perda ou Modificação de Guarda] PROCESSO nº: 0804168-22.2021.8.10.0034
REQUERENTE: D.
C. N.
REQUERIDO: J.
C. N.
SENTENÇA
Cuida-se de Ação de Guarda das menores, A.C.S.N. e A.B.S.N., ajuizada por Domingas Conceição Novais, por meio da Defensoria Pública, em face de João Conceição Novais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora alega que é tia paterna das crianças em tela, e, que, após o falecimento da genitora das menores assumiu a guarda de fato das mesmas. Ademais, juntou certidão de óbito da mãe da criança e termo de concordância assinado pelo genitor.
O Parquet se manifestou por meio do parecer de Id. nº 50255865. Decisão de Id. nº 51216074 deferindo o pleito de guarda provisória das crianças. Laudos psicossociais de Ids nºs 96913148 e 96929985. A requerida foi devidamente citada, porém deixou fluir o prazo sem apresentar contestação, conforme certidão de Id. nº 96954654.
É o relatório.
DECIDO. Inicialmente, impende destacar que a parte requerida, apesar de devidamente citada para apresentar resposta à presente ação, não se manifestou, conforme certificado no Id nº 96954654, razão pela qual decreto sua revelia. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.
Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar de “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo V do Código de Processo Civil – CPC). Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz julgar o pedido, de forma antecipada, quando não houver necessidade de se produzir outras provas. Isto porque não há questão controvertida a ser discutida, encontrando-se a causa madura para imediato julgamento.
- GUARDA
22/09/2023, 00:00
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A questão controvertida remete-se à concessão ou não da guarda das menores à requerente. O instituto da guarda não enseja a perda do pátrio poder. Nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a crianças, notadamente naqueles que cuidam de pedido de modificação de guarda, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. O Código Civil, em seu Art. 1634, estabelece que cabe aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, o exercício do poder familiar, dentre eles, o de mantê-los em sua companhia e guarda.
Ocorre que, em casos especiais e excepcionais, este poder de guarda pode ser transferido do pai ou da mãe para outra pessoa. A grande preocupação do Ordenamento Jurídico é assegurar à criança um desenvolvimento sadio nos âmbitos educacional, social, psicológico e moral e nossa Carta Magna assegura ao menor o direito à convivência familiar e comunitária. Por sua vez, dispõe o art. 227, da Constituição Federal, que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Nesta esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prescreve que o detentor da guarda obriga-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais. Ainda nesse sentido, o ECA dispõe que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
O que se preza, a bem da verdade, é a proteção da pessoa dos filhos, e assim, dispõe João Roberto Parizatto em consonância com o art. 1.584 da Lei Civil que: "E não é só aos pais que o juiz pode conferir a guarda, porque verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, compete ao juiz deferir a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade".
Desta feita, não resta dúvida de que, prevalecendo o bem estar efetivo das menores, a guarda em favor da requerente pode ser perfeitamente admitida. Nesse sentido já se posicionaram o TJRJ e o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-la com quem já a detém, a fim de não promover mudanças na sua vida cotidiana, que poderiam lhe acarretar prejuízos de toda a ordem.
As crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver; seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro. Caso concreto em que o menor está sob a guarda dos autores, com a concordância materna, e com eles mantém vínculo afetivo, Apelação Cível nº 0005514-29.2015.815.2001 4 vivendo em ambiente familiar acolhedor, nada justificando alterar situação de fato consolidada.
APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 700.***.***-17, 7ª Câmara Cível, Rela. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015). AÇÃO DE GUARDA – PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS QUE PRESTAM ASSISTENCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA – INTERESSE DO MENOR – POSSIBILIDADE. – Deve-se deferir aos avós a GUARDA DE MENOR, que com eles já reside, e a quem prestam integral assistência material, moral, educacional e afetiva, mormente quando evidenciada a impossibilidade dos pais de suprir as necessidade básicas da criança, asseguradas no texto constitucional (artigo 227). – O artigo 33, § 2º, da Lei 8069/90, autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, em que essa medida se mostre necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor (Ac. 7ª.
Câm. Civ. do TJMG, na AP. Cív. 1.0693.05.040992-1/001, j. 22-05-07). (grifos nossos) Silvio Rodrigues em sua doutrina disserta: "Em todos os litígios em que se disputa a guarda de filhos, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse dos menores". (In. Direito de Família, vol. VI, 12ª ed., p.254). O deferimento judicial de guarda visa a, precipuamente, regularizar situação de fato preexistente, propiciando melhor atendimento das crianças, em todos os aspectos, nos termos do art. 33, § 1º, daquele Estatuto.
Entretanto, não menos certo é que, em determinadas situações peculiares, na dicção da norma inserta no § 2º, do referido dispositivo legal, pode também ser concedida a guarda de menor, desde que benéfica a ele, evidentemente. Em assim sendo, há que se frisar o fato dos genitores das menores entregarem de livre e espontânea vontade à ora requerente, razão pela qual a audiência na qual seriam colhidos os depoimentos pessoais das partes envolvidas torna-se completamente desnecessária.
Cumpre ressaltar que a concessão da guarda é em favor da tia paterna. Assim, em face dos Laudos psicossociais acostados aos autos nos Ids nºs 96913148 e 96929985, que concluíram que a requerente reúne condições favoráveis para conviver e educar as menores, diante da concordância do genitor das mesmas, segundo Id. nº 49030047, bem como, considerando, ainda, a situação peculiar em que se encontram as crianças, já inteiramente integradas ao seio familiar de sua tia paterna/demandante, depreende-se pela procedência do pleito.
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 33 e 166 do ECA - Lei nº 8.069/1990, e em harmonia com o entendimento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedo a guarda definitiva das infantes, A.C.S.N. e A.B.S.N., à requerente D.
C. N., devidamente qualificadas nos autos processuais em epígrafe. Por fim, o genitor terá o direito de visitas livre. Lavre-se o competente termo de compromisso. Isento de custas e taxa judiciária em face da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.
Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó (MA), data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA
