0804193-42.2019.8.10.0022

PROCESSO Nº 0804193-42.2019.8.10.0022 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTE

REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE REQUERIDA: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA: Trata-se de ação de divórcio proposta por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente que se casou com a parte requerida em 08/07/2016, estando separados de fato há mais de dois anos, sem possibilidade de reconciliação. Informa que não possuem filhos menores e, na constância do casamento, não adquiriram bens.

A inicial veio instruída com documentos. Citada por edital, a parte requerida não ofereceu resposta, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação na qualidade de curadora especial. Relatado no essencial.

DECIDO. Prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, de 13/07/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação.

Além disso, no caso vertente, o casal não possui filhos menores e inexistem bens a partilhar, não se constatando qualquer óbice à decretação do divórcio.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial e decreto o divórcio de PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 21 de fevereiro de 2023. Franklin Silva Brandão Junior, Juiz de Direito.