0804249-24.2023.8.10.0026

• RENATO VARGAS FONSECA
  OAB/MA 16341cpf027.***.***-66Mostrar
• KASSIA VILA NOVA QUIXABEIRA
  OAB/MA 16533
• ANA CELIA DE JESUS SOUSA LIMA
  OAB/MA 16006

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Novo Curso de de Direito Civil.

5. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 524).

Ante o exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 226, §6º, da Constituição Federal, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e o faço para DECRETAR o divórcio do casal requerente, que se regerá pelas disposições constantes do acordo firmado. Custas divididas igualmente entre os acordantes, ressalvada disposição em sentido diverso (art. 90, §2º, do CPC), e dispensadas as remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Honorários na forma acordada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Considerando a manifesta ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Assim sendo, determino desde já:

1) Expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil respectivo, inclusive no que tange à retificação de nome da mulher;

2) Oficie-se ao empregador, se houver, para implementar desconto em folha da pensão alimentícia, na forma acordada; Por fim, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Balsas (MA), 27/06/2024. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 04 de julho de 2024. MARCOS MACIEL SOUSA RODRIGUES Técnico Judiciário, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

A parte ré poderá, sob pena de revelia, oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será o da audiência acima aprazada, inclusive caso não compareça, na forma do art. 335, caput, inciso I, c/c artigo 344 e 345, do CPC.

Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Sejam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Sendo informado empregador ou fonte pagadora da parte requerida (alimentante), oficie-se para implementar desconto em folha da prestação alimentícia, sob pena da sanção prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 5.478/68.

Em havendo pedido de inversão da residência habitual dos menores, sem prejuízo da audiência ora designada, determino, desde já, a realização de perícia por equipe interprofissional para a realização de estudo de caso. Para tanto, NOMEIO, independentemente de compromisso legal, as peritas oficiais do Juízo, para elaboração do relatório social e psicológico circunstanciado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Remeta-se os autos ao setor competente. Defiro o benefício da justiça gratuita na forma estatuída pelo artigo 98 do CPC. Processa-se o presente feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inc. II, do CPC. Proceda a Secretaria com a inclusão da parte alimentanda, criança ou adolescente, no polo ativo da demanda no sistema PJe. Incluir cópia desta decisão no ato a ser expedido pela secretaria judicial.

Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente".