0804971-45.2025.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804971-45.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VIEIRA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSANNA CARLA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28262 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A

DECISÃO

O Demandado apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos da parte autora. Passo à análise das questões levantadas:

1) A parte ré suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. A tese levantada não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

2) A finalidade da gratuidade judiciária é garantir que pessoas carentes de recursos financeiros tenham acesso ao Judiciário. O artigo 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Não há documentos nos autos que não permitam a concessão da Justiça Gratuita.

3) Dispõe o art. 291 do CPC/2015 que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Portanto, não o modifico.

4) O fato de o advogado da parte autora patrocinar várias causas similares a que ora se analisa, por si só, não serve de argumento bastante para a configuração de má-fé. Pontuo, portanto, que cabe a parte ré trazer indícios de má-fé ao questionar a conduta, como, por exemplo, ligações telefônicas a sua cliente, ora autora, para indagar acerca do conhecimento da presente demanda. As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

Processo: 0804971-45.2025.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: JOSE VIEIRA DA LUZ Parte Requerida:REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 13/05/2025 Hora: 08:40 . Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: Instruções para acesso da audiência virtual: Verificar a data e horário marcados para sua audiência na notificação; SOMENTE no dia e horário marcados, através do link: https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma O link acima encaminhará você automaticamente para uma página da internet; Nessa página da internet, você terá que clicar no link correspondente ao número da sua sala virtual; USUÁRIO: você vai digitar seu nome, pode ser só o primeiro nome; SENHA: você vai digitar a senha, que é tjma1234 Aperte no botão entrar.

Quando entrar na audiência, você deverá ativar o áudio e a câmera. Algumas observações: - A internet no momento da audiência deve ser boa; - Pedimos pontualidade no horário marcado, ninguém receberá lembrete de audiência; - Por favor, pedimos atenção na hora de digitar a senha. Verifique que a senha tjma1234 é toda com letras minúsculas. - Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Imperatriz, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 MAGNO CARDOSO DE JESUS Diretor de Secretaria