0805774-58.2026.8.10.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805774-58.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Restabelecimento] PARTE REQUERENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO NETO ENDEREÇO: JOSE GOMES DE ARAUJO NETO Rua Santo Antonio dos Oliveiras, 523, Santo Antonio dos Oliveiras, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-000 ADVOGADO: MARIANA ARAUJO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 052.***.***-77, JOSE GOMES DE ARAUJO NETO CPF/CNPJ: 444.***.***-34, MARIA NADI DE ALMEIDA ARAUJO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 556.***.***-87 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 - (98)3479-1122 ADVOGADO:

DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo assinalado, apresente comprovante de residência atualizado que permita identificar, de forma inequívoca, o município em que reside, tendo em vista que, embora tenha acostado documento em seu próprio nome e dentro do prazo de validade, o comprovante apresentado não contém informação suficiente acerca do local de residência/domicílio para fins de comprovação da competência territorial.

Deverá, portanto, juntar documento idôneo que contenha expressamente a identificação do município de seu domicílio.

Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805774-58.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Restabelecimento] PARTE REQUERENTE: JOSE GOMES DE ARAUJO NETO ENDEREÇO: JOSE GOMES DE ARAUJO NETO Rua Santo Antonio dos Oliveiras, 523, Santo Antonio dos Oliveiras, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-000 ADVOGADO: MARIANA ARAUJO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 052.***.***-77, JOSE GOMES DE ARAUJO NETO CPF/CNPJ: 444.***.***-34, MARIA NADI DE ALMEIDA ARAUJO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 556.***.***-87 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 - (98)3479-1122

DESPACHO

Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro, sem comprovação de parentesco ou juntada de declaração de residência. Além disso, não se verifica nos autos a juntada de qualquer documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora nesta comarca.

Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos:

1) Comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de ascendente ou parente até o 2º grau, que comprovem o domicílio nesta comarca; ou, alternativamente, declaração de residência devidamente preenchida, assinada e datada pelo terceiro titular do comprovante juntado aos autos, acompanhada de cópia de documento de identificação com foto. Ressalta-se que eventual comprovante de residência apresentado em nome de parente deverá, igualmente, vir acompanhado de declaração de residência devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação com foto.

2) Certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada, na qual conste sua qualificação, seu endereço e informe quanto à regularidade da situação eleitoral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

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DESPACHO

Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro, sem comprovação de parentesco ou juntada de declaração de residência. Além disso, não se verifica nos autos a juntada de qualquer documento hábil a comprovar o domicílio da parte autora nesta comarca.

Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos:

1) Comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de ascendente ou parente até o 2º grau, que comprovem o domicílio nesta comarca; ou, alternativamente, declaração de residência devidamente preenchida, assinada e datada pelo terceiro titular do comprovante juntado aos autos, acompanhada de cópia de documento de identificação com foto. Ressalta-se que eventual comprovante de residência apresentado em nome de parente deverá, igualmente, vir acompanhado de declaração de residência devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação com foto.

2) Certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada, na qual conste sua qualificação, seu endereço e informe quanto à regularidade da situação eleitoral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.