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4) DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: A requerente, Sra. R.

C. D. A. F., solicitou ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Timon/MA, na certidão de casamento registada sob a matrícula nº 030239 01 55 2010 2 00100 257 0018938 65, para que este realize a alteração do nome da requerente para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de ROSIANE COSTA DE ASSIS, bem como acerca do novo estado civil dos divorciandos.

5) DOS BENS E DA PARTILHA: As partes declararam em audiência que durante a constância do casamento foi adquirida apenas uma casa, localizada na Rua Newton Bezerra de Moura, nº. 1021, Bairro Parque Alvorada, nesta cidade. O divorciando DANILO ROCHA FALCÃO abriu mão da meação que lhe faz jus no referido imóvel em favor da divorcianda R.

C. D. A. F..

6) DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si.

7) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. (...)”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato, prevalecendo, ainda, a livre manifestação das partes quanto à partilha dos bens.

ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 152777082, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, D. R. F. e R.

C. D. A. F., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a partilha de bens na forma manifestada pelos divorciandos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente.

Determino ao Oficial do Cartório do 2° OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE TIMON que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 030239 01 55 2010 2 00100 257 0018938 6, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: ROSIANE COSTA DE ASSIS. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. TIMON(MA), Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Coordenador do NUPEMEC/TJMA respondendo pelo 2º CEJUSC de Timon/MA

4) DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: A requerente, Sra. R.

C. D. A. F., solicitou ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Timon/MA, na certidão de casamento registada sob a matrícula nº 030239 01 55 2010 2 00100 257 0018938 65, para que este realize a alteração do nome da requerente para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de ROSIANE COSTA DE ASSIS, bem como acerca do novo estado civil dos divorciandos.

5) DOS BENS E DA PARTILHA: As partes declararam em audiência que durante a constância do casamento foi adquirida apenas uma casa, localizada na Rua Newton Bezerra de Moura, nº. 1021, Bairro Parque Alvorada, nesta cidade. O divorciando DANILO ROCHA FALCÃO abriu mão da meação que lhe faz jus no referido imóvel em favor da divorcianda R.

C. D. A. F..

6) DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si.

7) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. (...)”. O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato, prevalecendo, ainda, a livre manifestação das partes quanto à partilha dos bens.

ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 152777082, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, D. R. F. e R.

C. D. A. F., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a partilha de bens na forma manifestada pelos divorciandos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a(s) parte(s) interessada(s) encaminhá-la ao Cartório competente.

Determino ao Oficial do Cartório do 2° OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE TIMON que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 030239 01 55 2010 2 00100 257 0018938 6, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: ROSIANE COSTA DE ASSIS. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. TIMON(MA), Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Coordenador do NUPEMEC/TJMA respondendo pelo 2º CEJUSC de Timon/MA