0805790-93.2026.8.10.0024

• EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA
  OAB/SE 15242
• ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES
  OAB/MA 22283

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Registre-se que tal circunstância não implica negativa de jurisdição, mas apenas que, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se presta a demonstrar, nesta cognição sumária, a verossimilhança das alegações. Destaco que, alegando a parte que não contratou e não recebeu o valor do mútuo, competir-lhe-ia juntar aos autos o respectivo extrato bancário; todavia, limitou-se a comprovar os descontos no benefício previdenciário, sem demonstrar que não recebeu o valor mutuado.

De igual modo, não se vislumbra o perigo de dano, porquanto os descontos iniciaram-se há tempo considerável, tendo a parte requerente permanecido inerte durante todo esse período, o que revela, em análise perfunctória, a inexistência de prejuízo imediato a justificar a excepcional antecipação. Por fim, o deferimento da liminar enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), eis que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o eventual restabelecimento dos descontos pode mostrar-se inviável, por comprometimento da margem consignável, que possui percentual legal.

Desse modo, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. DA SUSPENSÃO DO FEITO A matéria também se insere na controvérsia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (TEMA 12 do TJMA, revisão das teses do IRDR nº 5), admitido pela Seção de Direito Privado em 04 de julho de 2025, com suspensão dos processos nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

O mérito do incidente foi julgado em 17 de abril de 2026, com a fixação de cinco teses, e os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, na sessão de 3 a 7 de julho de 2026, publicando-se o acórdão em 21 de julho de 2026. Interposto Recurso Especial em 13 de agosto de 2026, a suspensão subsiste, nos termos do art. 982, § 5º, c/c o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021; e REsp 1.976.792/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/06/2023).

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12 do TJMA), remetendo-se os autos à Secretaria para os cadastros e anotações correspondentes. Fica ressalvada a apreciação de pedidos de tutela de urgência, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Data do sistema. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz do 5º Cargo

III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado;

IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados;

V- Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação;

VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado;

VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado;

VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado;

IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. A análise detida dos autos demonstra, em suma, o seguinte: não há sentença prolatada; não houve qualquer tipo de julgamento anterior anulado; o feito versa sobre alegação de fraude em empréstimo consignado. Assim sendo, a partir do momento em que a situação em tela não se amolda à exceção prevista na norma acima exposta, a competência do Núcleo 4.0 para processar e julgar a demanda é límpida.

Igual orientação foi prefilhada pelo TJMA ao julgar o Conflito de Competência nº 0827167-32.2025.8.10.0000, cuja ementa trago à colação: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO NOVO E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS GP Nº 510/2024 E CGJ Nº 4261/2024.

COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. Nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261/2024, compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado o processamento e julgamento de ações que versem sobre fraude na contratação de empréstimo consignado seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado, e desde que novas e pendentes de julgamento.

II. Estando a causa de pedir fundada em suposta fraude e sendo o processo recente, a competência para apreciação da demanda é do juízo especializado.

IV. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, de acordo com o parecer Ministerial.

DISPOSITIVO

Atendendo aos termos do art. 2º, parágrafo segundo, do Ato da Presidência nº 60, de 09 de agosto de 2022, alterado pelo Ato da Presidência nº 32, de 24 de Abril de 2024, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Intimem-se.

Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara cível da comarca de Bacabal J