0805795-58.2025.8.10.0022

• MARIA IONETE MAGNO CATARINO
  OAB/MA 20924

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4) Expeça-se, ainda, Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias com vistas a citar eventual herdeiro ou cessionário ausente, incerto ou desconhecido acerca dos termos da presente ação a fim de que se habilitem nos autos;

5) Concluídas as citações (art. 231, §1º, do Código de Processo Civil), abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, devendo, a Secretaria, intimá-las para este fim;

6) No tocante à Fazenda Pública, considerando o disposto no art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, quando da remessa dos autos para cumprimento do disposto no item anterior, deverá, em sua manifestação, informar a este juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva intimação (art. 629 do Código de Processo Civil); intime-se;

7) Findo o prazo comum de 15 (quinze) dias, havendo impugnação, deverão voltar-me conclusos os autos;

8) Do contrário, o Oficial de Justiça competente, legalmente habilitado para tanto, deverá proceder com a avaliação dos bens do espólio (art. 630, caput, do Código de Processo Civil), lavrando o respectivo laudo de avaliação, do qual serão as partes intimadas para se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 635, caput, do Código de Processo Civil); intimem-se;

9) Findo o prazo comum de 15 (quinze) dias, havendo impugnação, deverão voltar-me conclusos os autos;

10) Do contrário, aceito o laudo, lavre-se o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, conforme o art. 636 do Código de Processo Civil;

11) Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

12) Após, proceda-se ao cálculo do imposto, sobre o qual, também, deverão se manifestar, as partes e a Fazenda Pública, no prazo comum de 05 (cinco) dias (arts. 637 e 638, ambos do Código de Processo Civil); intimem-se;

13) Inexistindo impugnação, nem questionamentos de credores ou dívidas de responsabilidade do espólio, ou, se separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento de eventuais credores habilitados (art. 642, § 3º, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o respectivo pedido de quinhão (art. 647 do Código de Processo Civil).

O presente despacho serve como mandado de citação/intimação. Intimem-se.

Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito".