0805796-86.2025.8.10.0040

• LEANDRO DA CONCEICAO CRUZ
  OAB/MA 26057

Institucional

• Como funciona
• Transparência

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Pedido indeferido liminarmente. Tese de julgamento:

7. A remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição de recurso especial com agravo, exaure a jurisdição do Tribunal de origem, que não detém competência para apreciar pedido superveniente de substituição de prisão preventiva.

8. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, nos termos do art. 109 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 109 e art. 3º; CPC, art. 485, IV, § 3º; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e art.

29. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 471.414/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.12.2018, DJe 1.2.2019; STJ, AgRg no HC 807346/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 8.5.2023, DJe 11.5.2023.

DECISÃO

Trata-se de pedido substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença psiquiátrica formulado por Hudson Morais de Almeida em autos apartados, tendo em vista que os autos principais 0001854-55.2020.8.10.0040 estavam neste Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso em Sentido Estrita contra sentença que o pronunciou com base no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido com concurso de pessoas).

Referido recurso em sentido estrito fora julgado em 25/02/2025, restando assim ementado: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM E NULIDADES NÃO VERIFICADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º do CPP.

2. O STJ já decidiu que “a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência” (HC n. 471.414/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019).

3. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri”, mostrando-se necessário “contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular” (STJ - AgRg no HC: 807346 PB 2023/0073682-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

4. A decisão de pronúncia possui caráter de admissibilidade, competindo ao Tribunal do Júri a competência de julgamento. Logo, ainda que imperem dúvidas quanto a elementos concretos que permeiem o crime, presentes indícios de autoria e prova da materialidade, satisfeita estará a condição para a pronúncia.

5. O afastamento de qualificadoras nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente pode ocorrer quando se revelarem manifestamente improcedentes.

6. Recurso conhecido e desprovido. Na petição inicial (ID 441082565), o requerente pugna “pela substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo porque é possível cogitar até mesmo de inimputabilidade penal, a afastar por completo a possibilidade de recolhimento do paciente ao cárcere, sem embargo da aventada gravidade do fato em apuração.” Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 44108256 a 44108268.

Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Imperatriz-MA (ID 44108269), tendo declinado da competência para este Tribunal de Justiça em 31/03/2025 (ID 44108271). Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, os mesmos foram distribuídos ao em. Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira em 01 de abril de 2025, tendo este determinado a redistribuição por prevenção a minha relatória em 27/05/2025 (ID 45582691).

Conclusos os autos, determinei a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 45625716), ocasião em que pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 45911956).

É o relatório. Passo a decidir. Examinando os presentes autos, entendo que o pedido de substituição da prisão deve ser indeferido liminarmente. Isso porque, conforme relatado, o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo requerente fora julgado em 25/02/2025 (ID 43389810 dos autos de origem), tendo em seguida interposto Recurso Especial em 25/03/2025 (ID 43951221), ocasião em que esgotou a Jurisdição da 1ª Câmara Criminal.

Não bastasse isso, antes mesmo da conclusão do referido pedido a este relator (27/05/2025), os autos já se encontravam no c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode conferir da certidão de encaminhamento a instância superior constante no ID 44444934 dos autos de origem em 14/04/2025. Dessa forma, considerando o contexto fático-processual apresentado, entendo que esta Corte de Justiça não possui competência para apreciar o pedido de substituição da prisão do requerente, uma vez exaurida a jurisdição das instâncias ordinárias.

Assim, eventual pleito deverá ser dirigido diretamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos Ressalte-se que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação por esta Corte a qualquer tempo, enquanto não houver formação da coisa julgada com o julgamento definitivo do presente pedido.

Nesse sentido, dispõe o art. 109 do Código de Processo Penal, in verbis: 'Art. 109. Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.' (Grifei) Portanto, o presente pedido deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC c/c art. 3º do CPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, § 3º do CPC c/c art. 3º do CPP, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, tendo em vista a manifesta incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito.

Publique-se.

Intime-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator