0805912-37.2025.8.10.0026

• VICTOR DINIZ DE AMORIM
  OAB/MA 17438cpf027.***.***-10Mostrar
• ANDERSON CAVALCANTE LEAL
  OAB/MA 11146

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BALSAS no ID n. 177363208. HOMOLOGO o cálculo de ID n. 177363223, no valor de R$ 9.649,40, atualizado até dezembro de 2025. EXCLUA-SE do cumprimento de sentença a verba de honorários sucumbenciais indicada no cálculo da exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor em favor de MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA, CPF n. 656.***.***-04, no valor de R$ 9.649,40, atualizado até dezembro de 2025, observando-se eventual destaque de honorários contratuais regularmente requerido nos autos.

INTIMEM-SE as partes acerca do inteiro teor da requisição. Em seguida, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE BALSAS para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro - art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Depositado o valor, EXPEÇA-SE ALVARÁ, observada a dedução da taxa de emissão de alvará pelo FERJ, quando cabível. Após, CONCLUSOS para extinção - art. 924, inciso II, do CPC. INTIMEM-SE. Balsas, MA.

Cópia desta decisão servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

45 – é clara ao determinar que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10%, 20% ou 40%, a depender do grau da exposição, e não sobre o salário-mínimo. O autor comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos, que vem recebendo o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-mínimo, em afronta ao disposto na lei local. O salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo para vantagens de servidores públicos ou empregados, nem substituído por decisão judicial, exceto nos casos previstos na Constituição - Súmula Vinculante nº

4. A documentação acostada aos autos demonstra, ainda, que o autor exerce atividades em condições insalubres em grau máximo, razão pela qual faz jus ao percentual de 40% sobre o vencimento base, e não sobre o salário-mínimo, bem como ao pagamento das diferenças apuradas no período não alcançado pela prescrição quinquenal - art. 373, I, do CPC. O réu não apresentou elementos que desconstituíssem o direito do autor, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de lei regulamentadora, a qual, conforme já esclarecido, existe no âmbito municipal - art. 373, II, do CPC.

Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo com resolução de mérito. CONDENO o MUNICIPIO DE BALSAS a recalcular o adicional de insalubridade devido à autora MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA, no percentual de indicado no contracheque sobre o vencimento base do cargo - art. 45 da Lei Municipal nº 1.069/2009; e art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006.

CONDENO o MUNICIPIO DE BALSAS ao pagamento das diferenças salariais de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, e dos reflexos sobre férias (acrescido de 1/3), gratificação natalina e demais vantagens legais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa - art. 85, §1º, CPC.

Sem custas por ser sucumbente a Fazenda Pública. Não há condenação em custas ou honorários por se tratar de procedimento afeto ao rito do juizado especial da Fazenda - art. 27, Lei n. 12.153/09 c/c art. 55, Lei n. 9.099/95. Em caso de eventual recurso, após o decurso do prazo para contrarrazões, REMETAM os autos à Turma Recursal de Balsas/MA, nos termos do art. 60-C, §14º, Código de Divisão e Organização Judiciária do MA.

INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM-SE. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

Intimação

Órgão

1ª Vara de Balsas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VICTOR DINIZ DE AMORIM

Advogados

VICTOR DINIZ DE AMORIM (OAB 17438/MA), ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146/MA)