0805929-88.2021.8.10.0034

• JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO
  OAB/MA 16322cpf049.***.***-04Mostrar
• JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO
  OAB/MA 8481cpf483.***.***-10Mostrar
• ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA
  OAB/MA 12985cpf953.***.***-34Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Decido. É sabido que para a restituição de coisa apreendida, é necessário que não haja qualquer dúvida quanto ao direito do reclamante, conforme se depreende da leitura do art. 120 do CPP: “Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º - Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.” Grifo Nosso. Os bens apreendidos num procedimento investigatório criminal, não se tratando de produtos ou instrumentos do crime, cujo fabrico, uso, alienação, porte ou detenção constitua fato ilícito, podem ser devolvidos a quem de direito, desde que não subsistam dúvidas quanto a legitimidade da propriedade do reclamante e não mais interessem ao processo, nos termos dos arts. 91, II, do CP e 118 e seguintes do CPP.

Autoriza a legislação pátria, ainda, a restituição de bens confiscáveis ao lesado e o terceiro de boa-fé. No caso dos autos, os requerentes pretendem a restituição de um 01 celular tipo IPHONE 11, de cor preta (Leandro Soaratto), um celular da marca Samsung, modelo SM A12, sem capa, cor preta, com tela trincada e câmera traseira com trinco; e b) um computador marca My Max, cor preta, intel core, 16 GB, placa de vídeo GeForce, com pen drive vermelho e dongle Logitech para conexão de teclado e mouse sem fio (A.

C. D. S.). Na espécie entendo que, quanto ao computador marca My Max, cor preta, intel core, 16 GB, placa de vídeo GeForce, com pen drive vermelho e dongle Logitech para conexão de teclado e mouse sem fio, não restou demonstrada que a propriedade seja do requerente, na medida em que apreendido na sede onde funcionava o SAMU, à época em que efetivada a busca e apreensão. Assim, à guisa de prova em sentido contrário, tenho que, como ponderado pelo Parquet, deve ser indeferida a restituição do aludido bem, considerando a presunção de que a CPU pertence ao órgão público onde foi apreendido, pelo que determino a restituição deste ao Município de Codó.

Quanto aos celulares apreendidos, há que se ponderar que, apesar dos requerentes não terem juntados a documentação referente a propriedade destes, os celulares foram apreendidos em seu poder durante a busca e apreensão e já foram realizadas as devidas extrações de dados, não restando quaisquer pendências sobre aludidos bens, pelo que, tendo em vista o parecer ministerial, autorizo a restituição dos celulares apreendidos.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO PARCIAMENTE os pedidos de RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS formulados pelos Requerentes, conforme os fundamentos ora expostos no bojo desse julgado, pelo que determino a restituição de 01 celular tipo IPHONE 11, de cor preta ao requerente

L. S., e um celular da marca Samsung, modelo SM A12, sem capa, cor preta, com tela trincada e câmera traseira com trinco ao requerente A.

C. D. S.. Determino a restituição do computador marca My Max, cor preta, intel core, 16 GB, placa de vídeo GeForce, com pen drive vermelho e dongle Logitech para conexão de teclado e mouse sem fio, ao Município de Codó. Intimem-se. Serve a presente de mandado. Preclusa essa decisão, nada sendo requerido, arquivem-se. Codó-MA, 26 de março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

HÁ decisão judicial que autorizou seu envio à empresa Cellebrite, em São Paulo/SP, para realização do procedimento necessário, ID 121763188, medida imprescindível à elucidação de fatos em apuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a restituição de bens apreendidos não pode ser deferida quando comprovada sua relevância à investigação ou à instrução processual, ainda que de forma potencial.

Assim, verifica-se que a retenção do aparelho é justificada e atende à necessidade de colheita de provas indispensáveis à persecução penal. A devolução, neste momento, comprometeria o alcance do interesse público e a eficácia da investigação. Quanto ao computador marca My Max: Conforme laudo constante dos autos, o computador já foi submetido a perícia, não havendo indicação de que persista qualquer interesse processual em sua custódia.

Dessa forma, não há razão para manter a retenção do bem, sendo assegurado ao requerente o direito de recuperá-lo. O STJ tem decidido que, ausente demonstração de que o bem apreendido seja essencial à instrução processual ou à execução penal, sua restituição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal,

DECIDO:

1. Indeferir o pedido de restituição do celular Samsung modelo SM A12, devendo o bem permanecer sob custódia até a realização da extração avançada de dados, conforme já autorizado judicialmente.

2. Deferir o pedido de restituição do computador marca My Max, cor preta, intel core, 16 GB, placa de vídeo GeForce, com pendrive vermelho e dongle Logitech para conexão de teclado e mouse sem fio, mediante entrega ao requerente ou seu procurador legalmente constituído, mediante termo de entrega nos autos.

Intime-se o requerente para que compareça ao cartório e providencie a retirada do bem restituído, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento. Cumpram-se as determinações pertinentes. Intimem-se. Oficie-se a autoridade policial responsável para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca do envio dos aparelhos celulares e extração de dados complementares, na forma da decisão de ID 121763188, sob pena de crime de desobediência.

Codó-MA, 4 de dezembro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

Intimação

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

BUSCA E APREENSÃO

Destinatário

ALEX CARNEIRO DA SILVA

Advogados

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO (OAB 16322/MA), JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO (OAB 8481/MA), ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985/MA)

Intimação

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

BUSCA E APREENSÃO

Destinatário

ALEX CARNEIRO DA SILVA

Advogados

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO (OAB 16322/MA), JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO (OAB 8481/MA), ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985/MA)