0805931-94.2021.8.10.0022

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal de Açailândia/MA, no uso de suas atribuições e na forma da lei. Faz saber a todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramita os autos da ação penal n° 0805931-94.2021.8.10.0022 promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de R.

N. D.

C. P.. FINALIDADE: CITAÇÃO do acusado R. N. D.

C. P., brasileiro, nascido aos 02/04/1987, filho de Luziene Marques da Conceição Pereira e Januário Pereira, CPF n° 037.***.***-36, tendo como último endereço: Rua Principal, s/n, próximo à Escola, Povoado São Francisco, São Miguel do Tocantins (TO), CEP 77925000, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da ação penal movida em seu desfavor, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei n° 11.340/06, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado, caso possa contratar.

Na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. ADVERTÊNCIA (Art. 366 do CPP): Caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

E, diante da impossibilidade de citação pessoal do(a) acusado(a) acima qualificado(a), porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Açailândia/MA, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026. Eu, ANNE KAROLINE MELO DE FARIAS, técnico judiciário, matrícula 217042, digitei.