0806046-35.2023.8.10.0026

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

2ª Vara de Balsas

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE SANTOS ARAUJO

Advogados

RENATO VARGAS FONSECA (OAB 16341/MA), ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 16990/MA), ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665/MA)

Intimação

Órgão

2ª Vara de Balsas

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE SANTOS ARAUJO

Advogados

RENATO VARGAS FONSECA (OAB 16341/MA), ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 16990/MA), ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665/MA)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 25 de novembro de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alice Santos Araújo, contra a sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Flávio Barros Sousa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, a existência de erro substancial na origem do negócio jurídico envolvendo o imóvel objeto da lide, apontando que o primeiro proprietário, Ademar Guimarães Barros, foi induzido a erro ao assinar a escritura pública de transferência em favor de Danilo Santos Araújo, seu filho, quando acreditava estar transferindo o bem à própria Maria Alice e a seu falecido esposo.

Com base nesse vício, alega que a escritura subsequente, que conferiu a propriedade ao embargante, não poderia produzir efeitos, nos termos do art. 1.247 do Código Civil. Prossegue relatando que o embargante tinha pleno conhecimento da existência da demanda judicial envolvendo o imóvel, a qual estava averbada na matrícula do bem desde fevereiro de 2021, sendo, portanto, inverídica a alegação de boa-fé na aquisição.

Argumenta ainda que o valor declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 150.000,00) é significativamente inferior ao valor venal do imóvel, o que indicaria tentativa de se beneficiar de situação litigiosa em prejuízo dos herdeiros legítimos. Sustenta, assim, que a manutenção da averbação é essencial à preservação dos direitos dos herdeiros e à segurança jurídica. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os Embargos de Terceiro, bem como a exclusão ou redução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a apelante atuou em legítima defesa de direitos hereditários e familiares, sendo beneficiária da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas em ID 42854608. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, mas deixou de intervir quanto ao mérito, por ausência de interesse público relevante nos termos do art. 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A controvérsia gira em torno da validade da aquisição de imóvel por terceiro, ora apelado, em face de alegações de vício na cadeia dominial anterior e suposta má-fé na concretização do negócio sob o argumento em razão de averbação lançada na matrícula do imóvel, notificação extrajudicial anteriormente enviada e o valor pago ser inferior ao valo venal.

Inicialmente, registre-se que as teses recursais foram objeto da Apelação Cível nº 0800650-48.2021.8.10.0026 já analisada e julgada por esta Primeira Câmara de Direito Privado, e na qual restou reconhecida a ocorrência de erro substancial na primeira transação, mas, por outro lado, foi mantida a validade da aquisição subsequente pelo ora apelado, Flávio Barros Sousa, na qualidade de terceiro adquirente de boa-fé.

Naquele julgamento, ficou assentado que não havia nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e se presume até prova inequívoca em sentido contrário. Com efeito, o fundamento central da boa-fé do embargante foi demonstrado com a juntada da escritura pública de compra e venda (ID 42853837) regularmente lavrada e registrada no cartório competente, nos moldes do artigo 1.245 do Código Civil.

A certidão de inteiro teor do imóvel (ID 42853934 dos autos nº 0800650-48.2021.8.10.0026), expedida anteriormente à lavratura do instrumento de compra, não apresentava qualquer restrição judicial que pudesse impedir a alienação. Por sua vez, a averbação mencionada pela Apelante, embora constasse da matrícula, foi realizada de forma unilateral, sem ordem judicial, não possuindo eficácia jurídica para obstar a transação.

Ademais, a mera notificação extrajudicial não se presta, por si só, a desconstituir a presunção de boa-fé, tampouco há nos autos qualquer prova de que o embargante tenha agido em conluio com o alienante ou com ciência da suposta fraude anterior. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Colendo STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública.

3. A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono – não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência).

4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no REsp: 1747956 SP 2018/0144705-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Trata-se, portanto, de tentativa de reabertura de discussão já definitivamente solucionada em acórdão anterior com trânsito em julgado, sendo inadmissível o reexame da matéria sob roupagem processual diversa. Quanto a alegação de que o imóvel foi adquirido por valor abaixo do mercado, é importante ressaltar que o preço declarado foi acordado entre as partes e formalizado em escritura pública.

A variação entre o preço praticado e o valor venal não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé ou fraude, sobretudo na ausência de elementos que demonstrem simulação ou prejuízo efetivo. Ressalte-se ainda que o laudo de avaliação juntado pela parte recorrente somente foi apresentado em sede recursal, configurando inovação vedada, conforme o disposto no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes.

3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ.

5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 2309266 SP 2023/0061234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Por fim, em relação a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, não há reparo a ser feito. Ainda que se alegue a atuação em legítima defesa dos interesses hereditários, é incontroverso que a parte sucumbiu integralmente na demanda.

Assim, mostra-se adequada a condenação nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em exclusão da verba ou modulação com base em eventual benefício da justiça gratuita em outro feito, por se tratar de obrigação autônoma decorrente deste processo.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à apelante. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA.

Relator Substituto

Intimação

Órgão

2ª Vara de Balsas

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA

Advogados

RENATO VARGAS FONSECA (OAB 16341/MA), ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665/MA), ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 16990/MA)