0806338-64.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0806338-64.2021.8.10.0034 Requerente: N. G. D. M. Advogado do reclamante: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 9574-PI) Requerido: REU: E. P. A.

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação declaratória de falsidade de documento ajuizada por N. G. D. M. em desfavor de E. P. A.. Aduz na data próxima de receber o benefício da sua pensão por morte previdenciária, ao olhar o aplicativo do banco em que recebe o valor mensal, percebeu que o valor estaria na metade, procurou a agência do INSS ( Instituto Nacional de Seguridade Social), sendo-lhe informado que o benefício teria sido divido por uma suposta filha do seu falecido esposo e que teria sido dada a entrada em 13/05/2021.

Registra que jamais soube em vida por seu falecido esposo que o mesmo teria tido uma filha fora do seu casamento, ainda mais no Estado de São Paulo, local que, segundo a parte, o falecido nunca estivera, para tanto, juntou o certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo INSS quando deu entrada na pensão por morte. Pontua que entrou em contato com o cartório o cartório de São Paulo para saber da autenticidade da certidão de nascimento da suposta filha do falecido, tendo sido informado que o documento não era verdadeiro.

Certidão que informou o decurso do prazo para a parte ré oferecer contestação (ID 86626423). Manifestação do parquet pela procedência do pedido. Relatados.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. Ie II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. No caso em apreço, verifica-se que o pedido do autor cinge-se à declaração da falsidade de certidão de nascimento da suposta filha do falecido. Como bem colocado pelo em. Min. Arnaldo Esteves de Lima em seu voto como relator do REsp. n.º 423.134/TJ: (...) nosso ordenamento jurídico prevê três vias para que seja alcançada a declaração judicial de falsidade: a) por ação principal e autônoma de declaração de falsidade documental, prevista no , do CPC (arguição principaliter); b) no curso de procedimento, em que o documento foi produzido (arguição incidenter tantum), por meio de ação incidente de arguição de falsidade, nos termos do e seguintes do CPC; c) e por ação criminal como prejudicial e fundamento da ação rescisória com base no , também do CPC.

PROCESSO Nº. 0806338-64.2021.8.10.0034

REQUERENTE: N. G. D. M. Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA - PI9574-A

REQUERIDO(A): E. P. A.

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Falsidade Documental, ajuizada por NETÂNIA GOMES DE MORAES ALVES em face E. P. A., representada por sua genitora CLEANE PEREIRA. Após emendas à inicial, a parte ré foi devidamente citada, não apresentando contestação nos autos, informando não possuir condições de constituir advogado. Determinado o envio de Ofício ao Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jardim São Luís – Município e Comarca de São Paulo – SP, para que confirmasse a autenticidade do Registro de nascimento da parte autora, este informou em ID nº 85082631 que “a certidão anexada não faz parte do acervo desta Serventia.

Não existe nesta Serventia, nenhum registro de nascimento em nome de "E. P. A.", filha de Ely de Sousa Alves e Cleane Pereira; a matrícula indicada na certidão e a numeração da certidão também não fazem parte desta Serventia. Portanto, a certidão não é autentica”. Encaminhado os autos para manifestação ministerial, este arguiu a incompetência deste Juízo. Vieram os autos conclusos.

Decido. Como bem pontuado pelo Parquet a natureza da presente demanda concerne à matéria de Registros Públicos, sendo esta de competência da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, conforme disposto no art. 13-E, II, DA LC nº 014/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão). Ante tais considerações há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo e a competência exclusiva da 2ª Vara da Comarca de Codó-MA, para processar e julgar a presente demanda.

Com efeito, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos ao juízo competente. Proceda-se as baixas devidas junto ao Distribuidor. Intimem-se e cumpra-se. Codó (MA), 15 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

Proc. n.º 0806338-64.2021.8.10.0034 Parte Autora: N. G. D. M. Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a)

AUTOR: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA - PI9574 Parte Requerida:

C. P.

DESPACHO

A declaração de falsidade documental pode ser buscada tanto através de incidente de falsidade, previsto no art. 430 do CPC quanto através de ação declaratória autônoma, regulada pelo art. 19, II do CPC. No primeiro caso, cabe ao requerente, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, na réplica ou no prazo de (quinze) 15 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos, o que não ocorre em se tratando de ação meramente declaratória autônoma, que é imprescritível.

Sobre o tema, oportuna a lição de Damásio E. de Jesus assevera: "Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc. Pode acontecer também que o agente, sem tocar no documento original, crie um outro falso.

Na falsidade ideológica (ou pessoal), o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das idéias, inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material, é verdadeiro; falsa é a idéia que ele contém. Daí também chamar-se falso ideal" (Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, 13ª edição, 2002). Segundo Nelson Nery Jr.: "A norma autoriza a propositura de ação declaratória autônoma, bem como de incidente de falsidade para ver-se declarada a autenticidade ou falsidade de documento.

Somente a falsidade material pode ser pedida por meio de ação declaratória ou incidente de falsidade. O falso ideológico, por ter conteúdo de vontade, ainda que viciada, enseja ação constitutiva e não declaratória" (Código de Processo Civil Comentado, 6ªed., p. 260 - RTJ 90/941; RT 588/144, 585/82, 539/85; 538/180; RJTJSP 88/285, 69/305, 64/145; JTACivSP 60/252; Arruda Alvim, Trat., I, 406). O objeto da ação declaratória de falsidade documental restringe-se assim a apurar a higidez ou não de determinado documento.

PROCESSO N. 0806338-64.2021.8.10.0034

REQUERENTE: N. G. D. M. Advogado(s) do reclamante: JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA

REQUERIDO(A):

C. P.

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, fazendo constar de forma correta os pedidos da ação, bem como as partes legítimas para constarem no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara