0806527-42.2021.8.10.0034

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) [Perda ou Modificação de Guarda] PROCESSO nº: 0806527-42.2021.8.10.0034 REQUERENTE:L. M. D. C.: REQUERIDO:N.

C. L. G.

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Guarda com pedido liminar de guarda provisória, formulado por

L. M. D. C., por meio da Defensoria Pública, em face de N.

C. L. G. e MARIA VITOR MORAES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente informa que a guarda de fato dos menores está sob sua responsabilidade. Decisão Guarda provisória de Id nº 55777687, pag. 70 e

71. Compulsando os autos, verifico que, NADINNE CRISTINA VITOR DE MORAIS, VIVIANE VITOR DE MORAIS e WESLEY MORAIS GARRIDO, já contam hodiernamente com 18 (dezoito) anos de idade completos, atingindo a maioridade no curso do processo, conforme certidões de nascimento colacionadas no Id nº 55777687, pag. 47,48 e

49.

É o relatório.

Decido. Da análise dos autos constata-se que já não é mais necessário analisar o mérito da Ação, posto que a mesma perdeu o objeto, considerando que os menores objetos da ação atingiram a maioridade. Percebe-se no caso em questão, a perda superveniente do objeto da presente ação. Observa-se, portanto, a ausência de uma de suas condições da ação, qual seja, o interesse processual, considerando a desnecessidade do Requerente de prosseguir no feito para obter a tutela pretendida e a perda da utilidade da presente ação.

A falta de uma das condições da ação, por sua vez, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI do Código Processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação.

É a falta de uma ou mais condições da ação. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI). O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação. A conseqüência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)".

Diante do exposto, embasado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó (MA), data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Codó – MA