0806641-78.2021.8.10.0034

0806641-78.2021.8.10.0034 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: BENEDITO PESSOA DE CASTRO JUNIOR e outros INDICIADO: ROBERTO SANDRO DE ABREU ADVOGADO: DR. IZAC LOPES VIANA (OAB 11098-MA) INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimar o indiciado, por meio de seu advogado Dr. IZAC LOPES VIANA (OAB 11098-MA), para tomar conhecimento do inteiro teor do ato ordinatório que designou a audiência de Acordo de Não Persecução Penal, conforme a seguir transcrito: CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento a determinação deste Juízo, procedo com a inclusão do feito na pauta de AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) para o dia 03/11/2025 às 14:30h, que será realizada por videoconferência, obedecendo ao disposto no Provimento nº 3/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do Link: https://www.tjma.jus.br/link/vara3cod, facultando-se às partes o comparecimento na Sala de Audiências da 3ª Vara de Codó. o referido é verdade.

Assinado de ordem do MM. FABIO GONDINHO DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 3ª Vara conforme. Codó(MA), Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 FRANCISCO ROGERIO COLACO DE OLIVEIRA Assinado de ordem Provimento nº 22/2018 CGJ/MA