0806669-46.2021.8.10.0034

• EDER CARBALLAL SOUSA
  OAB/MA 16982cpf937.***.***-91Mostrar
• ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
  OAB/MG 78069

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Advogado

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), EDER CARBALLAL SOUSA (OAB 16982/MA)

Menciona que passados alguns meses sem nenhuma comunicação formal acerca da análise de fraude, o banco réu, a partir de abril de 2021, passou a promover cobranças mais acintosas via telefone seguidas de ameaças de inclusão do CPF da mesma nos serviços de proteção ao crédito. Relata que em uma dessas ligações conduzidas pela atendente Thaynara, ocorrida em 05/06/2020, foi orientada a registrar um boletim de ocorrência e a enviá-lo para o e-mail competente, o que seguiu à risca, com o registro do boletim de ocorrência, em 09/06/2020, o qual foi encaminhado ao e-mail indicado em 15/06/2020.

Narra que apesar das providências tomadas o banco réu optou por repassar a cobrança da suposta dívida ao requerido Recovery do Brasil Consultoria S.A., o qual prosseguiu com as cobranças indevidas e as ameaças de inclusão do CPF da autora nos serviços de proteção ao crédito, enviando-lhe 09 (nove) e-mails com essa finalidade, Narra, ainda, que ciente de que nada devia, e que a ela não caberia produzir provas nesse sentido, ignorou todas as cobranças indevidas, até que, em 10/11/2021, tomou conhecimento de uma restrição em seu CPF incluída em 28/10/2019 a pedido do réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II referente ao contrato de n º 44.***.***/8590-01 no valor de R$ 5.969,95 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).

Pontua que a aludida inscrição lhe causou enorme constrangimento pessoal, além de um dano substancial à imagem da empresa e considerável prejuízo econômico, pois é proprietária/administradora de uma sociedade empresarial unipessoal regularmente constituída, desde abril de 2021, que tem como atividade principal a incorporação de empreendimentos imobiliários, e que para tanto, depende quase que exclusivamente de financiamento bancário para realização de seus negócios.

Assevera, ainda, que a empresa administrada pela autora possui 02 (dois) processos de financiamento em curso na Caixa Econômica Federal e que na qualidade de vendedora dos imóveis, não pode apresentar nenhuma restrição em seu nome, circunstância que, dada a ilegalidade cometida pelo terceiro demandado, operou como fato impeditivo para a não realização dos negócios, desencadeando uma série de prejuízos de ordem moral e financeira a autora.

Afirma, por fim, que entrou em contato com o terceiro demandado, que atribuiu a inclusão a dívida do suposto empréstimo pessoal que já havia sido cobrado pelos demais demandados. Em face do alegado, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus promovam a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, bem como pleiteia a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 5.969,95 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a condenação dos réus ao pagamento em dobro do valor negativado, bem como em indenização por danos morais, no valor de cinco vezes o valor negativado.

Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida no ID 56289536. O primeiro réu apresentou contestação. (ID 60704091) O segundo réu apresentou contestação. (ID 60704091) O terceiro réu apresentou contestação. (ID 60712538) Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica. (ID 63050652)

É o breve relatório.

Decido.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15.

DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva dos réus Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II Alegam os réus Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II a ilegitimidade de figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. De início, assinalo que o réu Recovery do Brasil Consultoria S.A. integra o mesmo grupo econômico do requerido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL

II. Com efeito, nos termos do art. 7, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Por sua vez, nos termos da Teoria da Asserção, ambos os réus possuem legitimidade passiva. Da inicia se extrai que ao réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados é imputada a a inscrição indevida. JÁ ao réu Recovery do Brasil Consultoria S.A. é atribuída a realização de diversas cobranças da suposta dívida.

Assim, indefiro a presente preliminar. Da inépcia da inicial Alega o primeiro réu que não foram juntados à petição inicial o instrumento de procuração assinado pela parte autora, bem como nenhum documento pessoal. Ocorre que a aludida documentação foi colacionada pela requerente sob sigilo nos IDs 56059464, 56059449 e 56065348. Com efeito, a Resolução 185/2017 do CNJ estabelece que o autor poderá atribuir sigilo a um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio, desde que requerido.

Muito embora não requerido pela autora na inicial, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa dos réus o fato de não terem acesso à referida documentação, pois não as impediu de produzir suas provas. Assim, não há falar em inépcia da inicial, razão pela qual também indefiro a preliminar em tela. Passo ao mérito. DO MÉRITO Do caso concreto O núcleo da controvérsia reside averiguar a legitimidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que reputa inexistente, bem como eventual responsabilidade dos réus a ensejar danos materiais e morais.

Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Para comprovar a legitimidade da cobrança e da inscrição, o primeiro réu trouxe aos autos um instrumento contratual acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. (ID 60704093) Todavia, verifico que do referido instrumento contratual se extrai evidente fraude na contratação.

Isso porque salta aos olhos a divergência da fotografia, da digital e da assinatura entre o documento pessoal da autora juntado pelo banco réu e aquele que acompanha a inicial no ID 56059449. Logo, diante da fraude perpetrada na contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de tal relação jurídica. Dos danos morais É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira requerida ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de financiamento.

Cabia ao primeiro réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude que ocasionou empréstimo, entretanto, não produziu nenhuma prova nesse sentido, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional).

Assentadas estas premissas, concluo que o primeiro réu deixou de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art.

31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Socorro-me das lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, para quem a inobservância do dever de informação configura inadimplemento contratual: 2 “Vejamos o dever de informação. Trata-se de uma imposição moral e jurídica a obrigação de comunicar à outra parte todas as características e circunstâncias do negócio e, bem assim, do bem jurídico, que é seu objeto, por ser imperativo de lealdade entre os contraentes. (...) E para que não pairem dúvidas, o seleto grupo de juristas que se reuniu em Brasília, no ano passado, para firmar posições a respeito do novo Código Civil, aprovou, por maioria, o Enunciado 24, com o seguinte teor: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. 3 Não podemos esquecer que o princípio da boa-fé rege a pactuação dos contratos, como requisito essencial para sua consolidação.

Neste diapasão, o art. 51, IV, do CDC considera nula as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé. Ao mesmo tempo, é inegável, que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, de responsabilidade solidária entre os réus, enseja a reparação por dano moral puro, ou in re ipsa, o qual dispensa a prova objetiva do abalo à honra e reputação sofrida pelo autor.

Acerca do quantum, vislumbro que os danos morais devem ser arbitrados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a repercussão na honra da parte autora, o comportamento desidioso e negligente dos réus, de modo que o respectivo valor é razoável e suficiente, não servindo o mesmo como enriquecimento indevido por parte da requerente, nem mesmo causando empobrecimento dos demandados, servindo a respectiva quantia, outrossim, como punição pedagógica.

Dos danos materiais Melhor sorte não assiste à autora em relação aos danos materiais pleiteados. Isso porque nada trouxe aos autos para comprovar eventuais danos materiais suportados. Com efeito, os danos materiais são devidos tão somente quando comprovados de forma indene de dúvidas nos autos. Logo, a indenização por danos materiais não merece amparo.

3. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida no ID e, por conseguinte, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 5.969,95 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao contrato nº 44.***.***/8590-01, e condenar os réus, de forma solidária, a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença).

Condeno os réus no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo I,

9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111.

Órgão

2ª Vara de Codó

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

EDER CARBALLAL SOUSA

Advogado

EDER CARBALLAL SOUSA (OAB 16982/MA)